Lei Complementar 2267/2016

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2016
Data da Publicação: 14/06/2016

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DA RUA
    JOÃO FELIPE WERLANG, TRECHO II, A SUA INSTITUIÇÃO E
    REGULAMENTAÇÃO, NA FORMA DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS, EM ESPECIAL
    OS ARTIGOS 81 E 82 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, DO CODIGO
    TRIBUTARIO MUNICIPAL – LEI MUNICIPAL 1324/1997, CONFORME
    ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.