Lei Complementar 2267/2016
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2016
Data da Publicação: 14/06/2016
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DA RUA
JOÃO FELIPE WERLANG, TRECHO II, A SUA INSTITUIÇÃO E
REGULAMENTAÇÃO, NA FORMA DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS, EM ESPECIAL
OS ARTIGOS 81 E 82 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, DO CODIGO
TRIBUTARIO MUNICIPAL – LEI MUNICIPAL 1324/1997, CONFORME
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
