Lei Complementar 2268/2016
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2016
Data da Publicação: 14/06/2016
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DA
RUA PEDRO EGÍDIO BRAUN, A SUA INSTITUIÇÃO E REGULAMENTAÇÃO, NA FORMA DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS, EM ESPECIAL OS ARTIGOS 81 E 82 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, DO CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL – LEI MUNICIPAL 1324/1997, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
