Lei Complementar 2269/2016

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2016
Data da Publicação: 14/06/2016

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DA
    RUA NARCISO WERLANG (parte), A SUA INSTITUIÇÃO E REGULAMENTAÇÃO,NA FORMA DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS, EM ESPECIAL OS ARTIGOS 81 E 82 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, DO CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL –
    LEI MUNICIPAL 1324/1997, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
    PROVIDÊNCIAS.