Lei Complementar 2270/2016

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2016
Data da Publicação: 14/06/2016

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DA RUA
    TIRADENTES TRECHO I, A SUA INSTITUIÇÃO E REGULAMENTAÇÃO, NA
    FORMA DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS, EM ESPECIAL OS ARTIGOS 81 E 82 DO
    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, DO CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL –
    LEI MUNICIPAL 1324/1997, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
    PROVIDÊNCIAS.