Lei Complementar 2449/2019

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2019
Data da Publicação: 02/03/2020

EMENTA

  • DISPOE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE INGRESSO, DE PAGAMENTO E DO PARCELAMENTO, DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS/MODELO/2019, DE QUE DISPOE LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 2407/2019 DE 09/04/2019, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.