Decreto Executivo Decreto Executivo 165/2014 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2014 Data da Publicação: 12/06/2014 EMENTA REVOGA DECRETO Nº 161/2014, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 176856_DECRETO_N_165___12052014___Revoga_Dec_161.pdf