Lei Ordinária 2047/2012
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2012
Data da Publicação: 16/11/2012
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO E DESAFETAÇÃO DE PARTE DA
RUA SETE DE SETEMBRO, AUTORIZA O DESMEMBRAMENTO,
ALIENAÇÃO E FUSÃO DAS AREAS DESMEMBRADAS, NO
LOTEAMENTO MUXFELDT, CONFORME ESPECIFICA E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE MODELO
LEI MUNICIPALNº 2047/2012 de 26/11/2012
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO E DESAFETAÇÃO DE PARTE DA
RUA SETE DE SETEMBRO, AUTORIZA O DESMEMBRAMENTO,
ALIENAÇÃO E FUSÃO DAS AREAS DESMEMBRADAS, NO
LOTEAMENTO MUXFELDT, CONFORME ESPECIFICA E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
IMILO AVILA, Prefeito Municipal de Modelo, Estado de Santa Catarina, no
uso das atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica aprovada a alteração, de parte da Rua 7 de setembro, sendo da
Rua 1º de Maio, com alteração para Narciso Werlang, até a Rua 12 de outubro, no Loteamento
João Muxfeldt, do Município de Modelo – SC, projetada com 20,01 metros, alterando-se a
metragem para 16,51 metros de largura, de conformidade com a implantação executada e
interesse publico, correspondendo a 8,01 (oito virgula zero um) metros de pista e o passeio
publico lindeiro com a Quadra Nº 49, fica ampliando, totalizando 5,50 (cinco metros e meio)
de largura e o passeio publico lindeiro com a quadra Nº 51, fica igualmente ampliado, ficando
com 4 metros de largura.
Art. 2º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a desafetar
parte da área da Rua7 de setembro, sendo da Rua 01 de maio, com alteração para Narciso
Werlang, até a Rua 12 de outubro, relativo a área alterada de que dispõe o artigo 1º desta lei,
conforme mapa anexo, integrante desta Lei.
Parágrafo Único – Ficam classificadas as áreas desmembradas de que trata o
caput deste artigo, como bem dominical do Município de Modelo – SC, destinando-se as
mesmas, conforme interesse publico fusão com imóveis no Loteamento Muxfeldt, matricula nº
7.217, do registro de Imóveis de Pinhalzinho – SC, observadas as disposições legais.
Art. 3º – Fica o Chefe do Poder Executivo igualmente autorizado a
desmembrar e desafetar a área decorrenteda alteração da Rua 7 de setembro, conforme mapa
anexo integrante desta lei.
Art. 3º- Fica autorizada a alienação, na forma da Lei, das áreas
desmembradas da Rua 7 de setembro, sendo da Rua 1º de maio com alteração para Rua
Narciso Werlang até a Rua 12 de outubro, de que trata esta Lei, ficando avaliada em R$ 20,00
(vinte reais) o metro quadrado, para pagamento em até 06 (seis ) parcelas mensais.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MODELO
§ 1º – Para o pagamento a vista, sendo de até 15 (quinze) dias após a
homologação do processo licitatório,de que trata o caput deste artigo, poderá ser concedido
desconto de até 10 (dez) por cento do valor da proposta.
Art. 4º -Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal , autorizado a aprovar a
fusão das áreas desmembradas de que trata esta Lei, em caso de alienação, observadas as
determinações legais do Código Municipal de Parcelamento do Solo e demais normas legais
vigentes.
Art. 5º – Fica igualmente o Chefe do Poder Executivo, autorizado
regulamentar através de Decreto a presente lei.
Art. 6º – As receitas decorrentes da alienação de que trataesta lei, serão
aplicadas em despesas de capital, conforme dispõe a lei de responsabilidade fiscal.
Art. 7º – As disposições de alteração e desafetação de que trata a Lei
Municipal 1973/2011, passam a vigor conforme asdisposições da presente Lei.
Art.8º – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei estão consignadas no
orçamento vigente e subsequentes.
Art. 9º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 – Ficam revogadasas disposições em contrario.
Gabinete do PrefeitoMunicipal de Modelo aos 26 de novembro de 2012.
IMILIO AVILA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e Publicada na data supra:
ALDECIR ANTONIO BOLIS
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO
Arquivos anexos
