Lei Ordinária 2047/2012

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2012
Data da Publicação: 16/11/2012

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO E DESAFETAÇÃO DE PARTE DA
    RUA SETE DE SETEMBRO, AUTORIZA O DESMEMBRAMENTO,
    ALIENAÇÃO E FUSÃO DAS AREAS DESMEMBRADAS, NO
    LOTEAMENTO MUXFELDT, CONFORME ESPECIFICA E DÁ
    OUTRAS PROVIDENCIAS.

Integra da Norma

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Estado de Santa Catarina

PREFEITURA MUNICIPAL DE MODELO

LEI MUNICIPALNº 2047/2012 de 26/11/2012

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO E DESAFETAÇÃO DE PARTE DA

RUA SETE DE SETEMBRO, AUTORIZA O DESMEMBRAMENTO,

ALIENAÇÃO E FUSÃO DAS AREAS DESMEMBRADAS, NO

LOTEAMENTO MUXFELDT, CONFORME ESPECIFICA E DÁ

OUTRAS PROVIDENCIAS.

IMILO AVILA, Prefeito Municipal de Modelo, Estado de Santa Catarina, no

uso das atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou

e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º -Fica aprovada a alteração, de parte da Rua 7 de setembro, sendo da

Rua 1º de Maio, com alteração para Narciso Werlang, até a Rua 12 de outubro, no Loteamento

João Muxfeldt, do Município de Modelo – SC, projetada com 20,01 metros, alterando-se a

metragem para 16,51 metros de largura, de conformidade com a implantação executada e

interesse publico, correspondendo a 8,01 (oito virgula zero um) metros de pista e o passeio

publico lindeiro com a Quadra Nº 49, fica ampliando, totalizando 5,50 (cinco metros e meio)

de largura e o passeio publico lindeiro com a quadra Nº 51, fica igualmente ampliado, ficando

com 4 metros de largura.

Art. 2º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a desafetar

parte da área da Rua7 de setembro, sendo da Rua 01 de maio, com alteração para Narciso

Werlang, até a Rua 12 de outubro, relativo a área alterada de que dispõe o artigo 1º desta lei,

conforme mapa anexo, integrante desta Lei.

Parágrafo Único – Ficam classificadas as áreas desmembradas de que trata o

caput deste artigo, como bem dominical do Município de Modelo – SC, destinando-se as

mesmas, conforme interesse publico fusão com imóveis no Loteamento Muxfeldt, matricula nº

7.217, do registro de Imóveis de Pinhalzinho – SC, observadas as disposições legais.

Art. 3º – Fica o Chefe do Poder Executivo igualmente autorizado a

desmembrar e desafetar a área decorrenteda alteração da Rua 7 de setembro, conforme mapa

anexo integrante desta lei.

Art. 3º- Fica autorizada a alienação, na forma da Lei, das áreas

desmembradas da Rua 7 de setembro, sendo da Rua 1º de maio com alteração para Rua

Narciso Werlang até a Rua 12 de outubro, de que trata esta Lei, ficando avaliada em R$ 20,00

(vinte reais) o metro quadrado, para pagamento em até 06 (seis ) parcelas mensais.

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Estado de Santa Catarina

PREFEITURA MUNICIPAL DE MODELO

§ 1º – Para o pagamento a vista, sendo de até 15 (quinze) dias após a

homologação do processo licitatório,de que trata o caput deste artigo, poderá ser concedido

desconto de até 10 (dez) por cento do valor da proposta.

Art. 4º -Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal , autorizado a aprovar a

fusão das áreas desmembradas de que trata esta Lei, em caso de alienação, observadas as

determinações legais do Código Municipal de Parcelamento do Solo e demais normas legais

vigentes.

Art. 5º – Fica igualmente o Chefe do Poder Executivo, autorizado

regulamentar através de Decreto a presente lei.

Art. 6º – As receitas decorrentes da alienação de que trataesta lei, serão

aplicadas em despesas de capital, conforme dispõe a lei de responsabilidade fiscal.

Art. 7º – As disposições de alteração e desafetação de que trata a Lei

Municipal 1973/2011, passam a vigor conforme asdisposições da presente Lei.

Art.8º – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei estão consignadas no

orçamento vigente e subsequentes.

Art. 9º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10 – Ficam revogadasas disposições em contrario.

Gabinete do PrefeitoMunicipal de Modelo aos 26 de novembro de 2012.

IMILIO AVILA

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada e Publicada na data supra:

ALDECIR ANTONIO BOLIS

DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO