Lei Ordinária Lei Ordinária 2044/2012 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2012 Data da Publicação: 14/11/2012 EMENTA Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2012, e dá outras providencias Integra da norma 809576_0.058024001354548965_lei_municipal_nBA_2044_refis.pdf Arquivos anexos0.452345001354548987_lei_municipal_nBA_2044_refis.pdf