Lei Ordinária 2098/2013
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2013
Data da Publicação: 10/09/2013
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CESSÃO DE USO DE
BEM IMÓVEL DO MUNICíPIO DE MODELO- SC, AO ESTADO
DE SANTA CATARINA, DESTINADO À SECRETARIA DE
ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E
HABITAÇÃO, PARA CONSTRUÇÃO DO CRAS, CONFORME
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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