Lei Ordinária 2100/2013

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2013
Data da Publicação: 13/09/2013

EMENTA

  • AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO EFETUAR ABERTURA
    DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ATRAVÉS DE ANULAÇÃO DE
    DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
    PROVIDÊNCIAS.