Lei Ordinária 2050/2012

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2012
Data da Publicação: 29/11/2012

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MODELO –
    SC, COM ALTERAÇÕES CONSTANTES DESTA LEI,PARA O QUADRIÊNIO
    2010/2013, COM SUAS ALTERAÇÕES, CONFORME ESPECIFICA E DÁ
    OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

Lei Municipal 2050/2012

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Estado de Santa Catarina

PREFEITURA MUNICIPAL DE MODELO

LEI MUNICIPAL Nº 2050/2012 DE 29.11.2012

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MODELO –

SC, COM ALTERAÇÕES CONSTANTES DESTA LEI,PARA O QUADRIÊNIO

2010/2013, COM SUAS ALTERAÇÕES, CONFORME ESPECIFICA E DÁ

OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

IMILIO AVILA, Prefeito Municipal de Modelo, Estado de Santa Catarina,no uso das

atribuições legais,

FAZ SABER,que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu

sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º – Os objetivos e metas da Administração para o quadriênio2010/2013, com as

alterações constantes desta lei, estão demonstrados e serão financiados com os recursos

previstos, na forma do respectivo Anexo integrante desta Lei.

Art. 2° – O Plano Plurianual da Administração Pública Municipal de Modelo, Estado de

Santa Catarina, para o quadriênio 2010/2013, com as alterações constantes desta lei,

contemplará as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas

de duração continuada e está expresso nas planilhas dos Anexosdesta Lei.

Art. 3º – As metas da Administração para o quadriênio 2010/2013, consolidadas por

programas, com as alterações constantes desta lei, são aquelas constantes do Anexo das Metas e

Ações, Alteração legal 4, desta Lei.

Art. 4º – As planilhas que compõem o Plano Plurianual, representadas nos Anexos,com

as alterações constantes desta lei, estão estruturadas em programas, diagnóstico, diretrizes,

objetivos, ações, produto, unidade de medida, meta, valor e fonte de recursos.

§ 1° – As metas físicas e fiscais por ações em cada programa, com as alterações

constantes desta lei, serão demonstradas na forma do respectivo Anexo integrante desta Lei.

§ 2° – Para fins desta Lei, considera-se:

I – Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando a

concretização dos objetivos pretendidos;

II – Diagnóstico, a identificação da realidade existente, de forma a permitir a

identificação, a caracterização e a mensuração dos problemas e necessidades;

III – Diretrizes, conjunto de critérios de ação e decisão que devem disciplinar e orientar

a atuação governamental;

IV – Objetivos, os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações

governamentais;

V – Ações, o conjunto de procedimentos e trabalhos governamentais com vistas a

execução do programa;

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Estado de Santa Catarina

PREFEITURA MUNICIPAL DE MODELO

VI- Produto, os bens e serviços produzidos em cada ação governamental na execução

do programa;

VII – Metas, os objetivos quantitativos em termos de produtos e resultados a alcançar.

Art. 5º – Os valores constantes dos Anexos desta Lei estão orçados a preços correntes,

corrigidos conforme inflação, com projeção de 10 % (dez por cento)ao ano.

Art. 6º – As alterações na programação somente poderão ser promovidas mediante Lei

específica votada na Câmara de Vereadores.

Art. 7º – O Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas

a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício de forma a

assegurar o permanente equilíbrio das contas públicas.

Art. 8º – As prioridades da Administração Municipal em cada exercício serão expressas

na Lei de Diretrizes Orçamentárias e extraídas dos Anexos desta Lei.

Art. 9º – Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá

ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual,ou sem lei que autorize sua inclusão.

Art. 10 – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,com vigência a partir de 01

de janeiro de 2013.

Art. 11 – Ficamrevogadas as disposições em contrário.

Gabinetedo Prefeito Municipal de Modelo aos 29 de novembro de 2012.

IMILIO AVILA

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada e Publicada na data supra

ALDECIR ANTONIO BOLIS

Diretor de Administração e Fazenda