Lei Ordinária 2049/2012

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2012
Data da Publicação: 29/11/2012

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI
    ORÇAMENTÁRIA PARA 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

Lei Municipal 2049/2012

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Estado de Santa Catarina

PREFEITURA MUNICIPAL DE MODELO

LEI MUNICIPAL Nº 2049/2012DE 29/11/2012

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI

ORÇAMENTÁRIA PARA 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

IMILIO AVILA, Prefeito Municipal de Modelo,Estado de Santa Catarina, no uso de

suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, em

atendimento ao § 2º do artigo 165 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei

Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de Modelo, Estado de Santa Catarina,

votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º – O Orçamento do Município de Modelo – SC,para o exercício de 2013, será

elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei,

compreendendo:

I – as metas fiscais;

II – as prioridades e metas da administração municipal extraídas do Plano Plurianual

2010 a 2013;

III – a estrutura dos orçamentos;

IV – as diretrizes para a elaboração e a execução dos orçamentos do Município e suas

alterações;

V – as disposições sobre dívida pública municipal;

VI – as disposições sobre despesas com pessoal e seus encargos;

VII – as disposições sobre alterações na legislação tributária; e

VIII – as disposições gerais.

I – DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PARA 2013

Art. 2° – As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante

da dívida pública para os exercícios de 2013, 2014 e 2015, de que trata o art. 4° da Lei Complementar n°

101/2000, são as identificadas no ANEXO Idesta lei, e que conterá ainda:

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I – Anexo I.1 – Demonstrativo da Memória de Cálculo das Metas Fiscais de Receita

para 2011, 2012 e 2013.

II – Anexo I.2 – Demonstrativo da Memória de Cálculo das Metas Fiscais de Despesa

para 2011, 2012 e 2013.

III – Anexo I.3 – Demonstrativo da Memória de Cálculo das Metas Fiscais de

Resultado Primário.

IV – Anexo I.4 – Demonstrativo da Memória de Cálculo das Metas Fiscais de

Resultado Nominal.

V – Anexo I.5 – Demonstrativo da Memória de Cálculo das Metas Fiscais de Montante

da Dívida.

VI – Anexo I.6 – Demonstrativo da Evolução do Patrimônio Líquido

VII – Anexo I.7 – Demonstrativo da Origem e Aplicação dos Recursos de Alienação de

Ativos.

VIII – Anexo I.8- Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de

Receita.

IX – Anexo I.9 – Demonstrativo da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de

Caráter Continuado.

X – Anexo II -Metas Anuais.

XI – Anexo III – Demonstrativo dos Riscos Fiscais e Providências.

XII – Anexo V – Demonstrativo do Planejamento Orçamentário – Descrição dos

Programas Governamentais/Metas/Custos para o Exercício.

II – DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PARA 2013

Art. 3º – As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro

de 2013, são aquelas definidas e demonstradas no ANEXO I,de que trata o artigo 2º desta Lei.

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Art. 4º – Na elaboração da proposta orçamentária para 2013, o Poder Executivo poderá aumentar ou

diminuir as metas físicas estabelecidas nesta lei e identificadas no Anexo I, a fim de compatibilizar a despesa

orçada á receita prevista, de forma a preservar a suficiência de caixa.

III – DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

Art. 5º – Para efeito desta Lei, entende-se por:

I – programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à

concretização dos objetivos pretendidos;

II – ação, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,

denominado por projeto, atividade ou operação especial;

III – atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um

programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais

resulta em produto necessário à manutenção da atuação governamental;

IV – projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,

envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a

expansão ou aperfeiçoamento da atuação governamental;

V – operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou

aperfeiçoamento das atuações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta

sob a forma de bens e serviços;

VI – unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional, agrupada em

órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional;

VII – receita ordinária, aquelas previstas para ingressarem no caixa da unidade gestora

de forma regular, seja pela competência de tributar e arrecadas, seja por determinação constitucional no

partilhamento dos tributos de competência de outras esferas de governo;

VIII – execução física, a autorização para que o contratado realize a obra, forneça o

bem ou preste o serviço;

IX – execução orçamentária, o empenho e a liquidação da despesa inclusive sua

inscrição em restos a pagar;

X – execução financeira, o pagamento da despesa, inclusive dos restos a pagar já

inscritos.

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§ 1º – Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de

projetos, atividades ou operações especiais, e estas com identificação da Classificação Institucional, Funcional

Programática, Categoria Econômica, Diagnostico situacional do Programa, Diretrizes, Objetivos, Metas Físicas

e indicação das fontes de financiamento na forma da Portaria STN nº 219/2004.

§ 2º – A categoria de programação de que trata o artigo 167, VI,da Constituição Federal, serão

identificadas por projetos, atividades ou operações especiais.

Art. 6º – O orçamento para o exercício financeiro de 2013 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo

e seus Fundos como Unidades Orçamentárias e/ouFundos próprios, como da Saúde e Assistência Social, sendo

estruturadode conformidade com a Estrutura Organizacional da Prefeitura.

Art. 7º – A Lei Orçamentária para 2013,evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma

das Unidades Gestoras, identificando com código da destinação dos recursos, especificando aquelas vinculadas

a Fundos e aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por função, sub-função,

programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de

natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias MOG Nº 42/1999,

Interministerial nº 163/2001, STN nº 219/2004 e alterações posteriores, na forma dos seguintes Anexos:

I – Demonstrativo da Receita e Despesa, segundo as Categorias Econômicas (Anexo 1,

da Lei 4.320/1964 e Adendo II da Portaria SOF nº 8/1985);

II – Demonstrativo da Receita, segundo as Categorias Econômicas (Anexo 2, da Lei

4.320/1964 e Adendo III da Portaria SOF nº 8/1985);

III – Resumo Geral da Despesa, segundo as Categorias Econômicas (Anexo 3, da Lei

4.320/1964 e Adendo III da Portaria SOF/SEPLAN Nº 8/1985);

IV – Demonstrativo da Despesa por Categoria Econômica, Grupos de Natureza de

Despesa e Modalidade de Aplicação em cada Unidade Orçamentária (Anexo 3, da Lei 4.320/1964 e Adendo III

da Portaria SOF nº 8/1985);

V- Programa de Trabalho (Adendo V da Portaria SOF/SEPLAN Nº 8/1985);

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VI – Programa de Trabalho de Governo – Demonstrativo da Despesa por Funções, Sub-

Funções, Programas, Projetos, Atividades e Operações Especiais (Anexo VI da Lei 4.320/1964 e Adendo V da

Portaria SOF/SEPLAN Nº 8/1985);

VII – Demonstrativo da Despesa por Funções, Sub-Funções, Programas, Projetos,

Atividades e Operações Especiais (Anexo 7. da Lei 4.320/1964 e Adendo VI da Portaria SOF/SEPLAN Nº

8/1985);

VIII – Demonstrativo da Despesa por Funções, Sub-Funções e Programas, conforme o

Vínculo com os Recursos (Anexo 8. da Lei 4.320/1964 e Adendo VII da Portaria SOF/SEPLAN Nº 8/1985);

IX – Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções (Anexo 9, da Lei 4.320/1964 e

Adendo VIII da Portaria SOF/SEPLAN Nº 08/1985);

X – Quadro Demonstrativo da Despesa – QDD por Categoria de Programação, com identificação da

Classificação Institucional, Funcional Programática, Categoria Econômica, Diagnóstico do Programa,

Diretrizes, Objetivos, Metas Físicas e indicação das fontes de financiamentos, denominada QDD;

XI – Demonstrativo da Evolução da Receita por Fontes, conforme disposto no Artigo

12 da Lei de Responsabilidade Fiscal, da projeção para os dois seguintes ;

XII – Demonstrativo das Renúncias de Receitas e Estimativa do seu Impacto

Orçamentário-Financeiro, na forma estabelecida no Art. 14 da LRF. (art. 5°, II da LRF);

XIII – Demonstrativo das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado que serão

geradas em 2013 com indicação das medidas de compensação. art. 5º, II da LRF);

XIV – Demonstrativo da Evolução da Despesa no mínimo por Categoria Econômica

conforme disposto no Artigo 22 da Lei 4.320/1964;

XV – Demonstrativo das Receitas e Despesas dos Orçamentos Fiscais, Investimentos

das empresas e da Seguridade Social. (Art. 165, § 5° da CF);

XVI – Demonstrativo da Compatibilidade da Programação dos Orçamentos com as

Metas Fiscais e Físicas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias. (Art. 5º, I da LRF);

XVII – Demonstrativo dos Riscos Fiscais considerados para 2013. (Art. 5º, III);

XVIII – Demonstrativo da Origem e Aplicação dos Recursos Derivados da Alienação

de Bens e Direitos que integram o Patrimônio Público (Art. 44 da LRF);

XIX – Demonstrativo da Apuração do Resultado Primário e Nominal previsto para o

exercício de 2013. (Art. 4º, § 1º e 9º da LRF);

XX – Demonstrativo da Origem e Destinação dos Recursos para 2013. (Art. 8º e 50, I d

LRF).

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Parágrafo Único – Os Fundos Municipais integrarão o Orçamento Geral do Município

através de unidades orçamentárias dentro das respectivasSecretárias e/ou individualizados como Fundos

próprios sendo estes da Saúde e da Assistência Social.

§ 1º – O Quadro Demonstrativo da Despesa – QDD, de que trata o item X deste artigo,

fixará a despesa ao nível de Grupo de Natureza de Despesa/modalidade de Aplicação, conforme disposto na

Portaria STN nº 163/2001, admitindo o remanejamento por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal

dentro de cada projeto, atividades ou operações especiais, definindo por esta Lei como categoria de

programação.

Art. 8º – A mensagem de encaminhamento da Proposta Orçamentária conterá os

seguintes Anexos:

I – Detalhamento do Programa de Trabalho;

II – Sumário Geral da Receita e Despesa;

III – Tabela de Evolução da Receita;

IV – Tabela de Evolução da Despesa.

Art. 9º – A Reserva de Contingência da Unidade Central será constituída,

exclusivamente, de recursos da destinação "00" – Ordinários do Orçamento fiscal e corresponderá até0,60%

(zero sessenta por cento) da Receita Corrente Líquida prevista.

IV – DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO

MUNICÍPIO

Art. 10 – Os Orçamentos para o exercício de 2013 e as suas execuções, obedecerão

entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas em cadafonte de destinação,

abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo e seus Fundos (Arts. 1º, § 1º, 4º, I, "a" e 48 da LRF);

Art. 11 – Os Fundos Municipais terão suas Receitas especificadas no Orçamento da Receita da Unidade Gestora

Central/dos Fundos próprios, e estas, por sua vez, vinculadas as Despesas relacionadas a seus objetivos,

identificadasno orçamento da respectiva unidade/fundo.

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Parágrafo Único – Os Fundos Municipais serão gerenciados pelo Prefeito Municipal,

podendo por manifestação formal do Chefe do Poder Executivo, serem delegados como ordenadores da despesa

os presidentes dos conselhos municipais dos respectivos fundos ou servidores municipais.

Art. 12 – Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2013 deverão

observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o

crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios

(Art. 12 da LRF) e a previsão de liberação de recursos de convenio e das transferências voluntarias de

programas e projetos do governo federale estadual.

Parágrafo Único. No encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo, estará à disposição da

Câmara Municipal, os estudos e as estimativas de receitas para o exercício subseqüente, inclusive da corrente

líquida, e as respectivas memórias de cálculo. (Art. 12,§ 3º -da LRF).

Art. 13 – Se a receita estimada para 2013,comprovadamente, não atender ao disposto no

artigo anterior quanto aos estudos e as estimativas , o Legislativo, quando da discussão da Proposta

Orçamentária, poderá solicitar do Executivo Municipal a sua alteração e a consequente adequação do orçamento

da despesa.

Art. 14 – Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita

poderá afetar o cumprimento das metas de resultados primário e nominal, de forma proporcionalas suas

dotações, adotarão o mecanismo da limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes

necessários, observado a destinação de recursos, nas seguintes dotações abaixo: (Art. 9º da LRF):

I -Contrapartida para projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de fontes

extraordinárias como convênios, operações de credito , alienação de ativos, que ainda não comprometidos;

II – Projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias;

III – Obras em geral, desde que ainda não iniciadas;

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IV – Dotação para combustíveis destinados a frota de veículos dos setores de

transportes, obras, serviços públicos e agricultura; e

V- Dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas

atividades.

VI – Eliminação de vantagens concedidas a servidores e redução e conforme os setores,

até a eliminação das despesas com horas extras;

Parágrafo Único – Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação

para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será

considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior da Unidade

Gestora, observada a vinculação da destinação de recursos.

Art. 15 – As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado, em relação à Receita

Corrente Líquida, programadas para 2013, poderão ser expandidas em até 60%, tomando-se por base as

Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual para 2012, conforme

demonstrado no Anexo I.5 desta Lei (Art. 4º, § 2º da LRF).

Parágrafo Único-A compensação de que trata o artigo 17 § 2 da Lei Complementar n.

101/2000, quando da criação ou aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado, poderá ser realizada a

partir do aproveitamento da margem líquida de expansão prevista no anexo I.12, observando o limite das

respectivas dotações e o limite de gastos estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 4º , § 2º da LRF).

Art. 16 -Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas publicas do Município, aqueles

constantes do anexo III desta Lei (art. 4º § 3º da LRF)

§ 1º Os riscos fiscais, caso se concretize, serão atendidos com recursos da Reserva de Contingência e também,

se houver, do excesso de arrecadação e do superávit financeiro do exercício de 2011.

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§ 2º – Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhará Projeto de

Lei a Câmara, propondo anulação de recursos ordinários alocados para investimentos, desde que não

comprometidos.

Art. 17 – Os orçamentos para o exercício de 2013, destinarão recursos para a Reserva

de Contingência, não inferiores a 0,20% (zero virgula vinte por cento) das Receitas Correntes Líquidas previstas

para o mesmo exercício (Art. 5º, III da LRF).

Parágrafo Único – Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao

atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado

primário positivo se for o caso, e também para abertura de créditos adicionais suplementares conforme disposto

na Portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº 163/2001, art. 8º (Art. 5º, III, "b" da LRF).

Art. 18 – Os investimentos com duração superior a 12 (doze) meses só constarão da Lei

Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (Art. 5º, § 5º da LRF).

Art. 19 – O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a

publicação da Lei Orçamentária Anual: o desdobramento das receitas e despesas em metas bimestrais de

arrecadação, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para suas

Unidades Gestoras e Fundos, considerando nestas, eventuais déficits financeiros apurados nos Balanços

Patrimoniais do exercício anterior, de forma a restabelecer o imediato equilíbrio de caixa. (Art. 8º, 9º e 13 da

LRF).

Art. 20 – Os projetos e atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2013 com

dotações vinculadas as destinações de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito,

alienação de bens e outros extraordinários, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou

estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido. (Art. 8º,

§ único e 50, I da LRF).

§ 1º – A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, § 3º da Lei

4.320/1964 será realizado em cada destinação de recursos para fins de abertura de créditos adicionais

suplementares e especiais conforme exigência contida nos artigos 8º, parágrafo único e 50, I da Lei de

Responsabilidade Fiscal.

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§ 2º – Na Lei Orçamentária Anual os Orçamentos da Receita e da Despesa identificarão

com codificação adequada cada uma das fontes de recursos, de forma que o controle da execução observe o

disposto no caput deste artigo. (Art. 8º, § único e 50, I da LRF).

Art. 21 – A renúncia de receita estimada para o exercício financeiro de 2013, está

considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (Art. 4º, § 2º, V e Art. 14, I da LRF).

Art. 22 – Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar atransferência de recursos do

Tesouro Municipal, as entidades privadas do Município de Modelo – SC, que sejam de caráter educativo,

assistencial, social, de saúde, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica, voltadas para o

fortalecimento do associativismo municipal, comunitário e dependerá de autorização em lei específica. (Art. 4º,

I, "f" e 26 da LRF).

Parágrafo Único – As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal,

deverão prestar contas no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados do recebimento do recurso, na forma

estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal. (Art. 70, Parágrafo único da Constituição Federal).

Art. 23 – Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro

e declaração do ordenador da despesa de que trata o artigo 17, itens I e II da Lei Complementar n°

101/2000 deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou de sua dispensa/inexigibilidade.

Parágrafo Único – Para efeito do disposto no Art. 16, § 3º da LRF, são consideradas

despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que

acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2013, em cada evento, não exceda ao

valor limite para dispensa de licitação, fixado no item I do Art. 24 da Lei 8.666/1993, devidamente atualizado.

(Art. 16, § 3º da LRF).

Art. 24 – As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão

prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários salvo projetos programados com

recursos de transferências voluntárias e operações de crédito. (Art. 45 da LRF).

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Parágrafo Único – A cessão de pessoal só será feita com custos para o ente de destino, com exceção

feita ao Poder Judiciário, Entidade de Educação Especial, Entidades Filantrópicas e Corpo de Bombeiros

Comunitário e Militares e devidamente autorizados através de lei municipal especifica.

Art. 25 – Despesas de competência de outros entes da Federação só serão assumidas pela Administração

Municipal quando firmados por convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária. (Art. 62

da LRF).

Art. 26 – A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2012 a preços correntes.

Art. 27 – A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações

Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação, com

apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº 163/2001.

Parágrafo Único – A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de

um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada Projeto, Atividade ou

Operações Especiais, poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo. (Art.

167, VI da Constituição Federal)

Art. 28 – Durante a execução orçamentária de 2013, o Executivo Municipal, autorizado

por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das unidades gestoras na

forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2012. (Art. 167, I da

Constituição Federal).

Art. 29 – O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal de

que trata os artigos 50, § 3º da Lei de Responsabilidade Fiscal, serão desenvolvidos de forma a apurar os gastos

dos serviços, tais como: dos programas, das ações, do m2 das construções, do m2 das pavimentações, do

aluno/ano do ensino fundamental, do aluno/ano do transporte escolar, do aluno/ano do ensino infantil, do

aluno/ano com merenda escolar, da destinação final da tonelada de lixo, do atendimento nas unidades de saúde,

entre outros. (Art. 4º, I "e" da LRF)

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Parágrafo Único – Os custos serão apurados através das operações orçamentárias,

tomando-se porbase as metas físicas previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e

apuradas ao final do exercício. (art. 4º, I, "e" da LRF).

Art. 30 -Para fins do disposto no artigo 165, § 8º da Constituição Federal, considera-se

crédito suplementar a criação de Grupo de Natureza de Despesas em categoria de programação ou elevação do

crédito orçamentário fixado na Lei Orçamentária para cada Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de

aplicação, excluído deste último o remanejamento realizado dentro da mesma categoria de programação

V – DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 31 – A Lei Orçamentária de 2013, poderá conter autorização para contratação de

Operações de Crédito para atendimento à Despesas de Capital, observado o limite de endividamento de 50% das

receitas correntes líquidas apuradas até o segundo mês imediatamente anterior a assinatura do contrato, na forma

estabelecida na LRF. (Arts 30, 31 e 32 da LRF).

Art. 32 – A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica. (Art. 32, I da LRF).

Art. 33 – Ultrapassado o limite de endividamento definido no Artigo 30 desta lei,

enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de

empenho e movimentação financeira nas dotações definidas no Artigo 14 desta Lei (Art. 31, § 1º, II da LRF).

VI- DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL

Art. 34 – O Executivo e o Legislativo Municipal,poderão em 2013, criar cargos e

funções, alterar a estrutura de carreiras, corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores, mediante lei

autorizativa, e conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou em caráter temporário na

forma da lei, observados os limites e as regras da LRF. (Artigo 169, parágrafo 1º, II da Constituição Federal).

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Parágrafo único – Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar

previstos na lei de orçamento para 2013.

Art. 35 – Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público,a

Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas

com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no Art. 20, III da LRF. (Art. 22, § único, V da LRF).

Art. 36 – O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas

ultrapassem os limites estabelecidos na LRF. (Art. 19 e 20 da LRF):

I – eliminação de vantagens concedidas a servidores;

II – eliminação das despesas com horas extras.

III – exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;

IV – demissão de servidores admitidos em caráter temporário.

Art. 37- Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente

substituição de servidores de que trata o artigo 18, § 1º da LRF, acontratação de mão-de-obra cujas atividades

ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração

Municipal de Modelo-SC, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em

ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.

Parágrafo Único – Quando a contratação de mão-de-obra envolver também

fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não

caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o"34

– Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização".

VII – DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 38 – O Executivo Municipal, autorizadoem lei, poderá conceder ou ampliar

benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e

renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser

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considerados nos cálculos do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e

financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subseqüentes. (Art. 14 da LRF).

Parágrafo Único: Fica o Poder Executivo igualmente autorizado em proceder alterações

tributarias, mediante Lei, no cumprimento de disposições constitucionais e adequações econômicas e

financeiras, no atendimento ao interesse público.

Art. 39 – Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam

superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como

renúncia de receita para efeito do disposto no Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. (Art. 14, § 3º, da LRF).

Art. 40 – O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira

constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação. (Art.

14, § 2º, da LRF), salvo quando já previsto no orçamento.

VIII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.

Art. 41 – O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal

no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o dia

31.12.2012.

§ 1º – A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no "caput"

deste artigo.

§ 2º – Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o início

do exercício financeiro de 2013, fica o Executivo Municipal autorizado a executar em cada mês, até 1/12 das

dotações da proposta orçamentária encaminhada ao Poder Legislativo.

Art. 42 – Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de

compromissos assumidos, motivado por insuficiência de tesouraria, conforme disposto no artigo 117 da

Constituição do Estado de Santa Catarina.

Lei Municipal 2049/2012

15

Estado de Santa Catarina

PREFEITURA MUNICIPAL DE MODELO

Art. 43 – Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser

reabertos no exercício subseqüente, porato do Chefe do Poder Executivo.

Art. 44 – O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual e

através de seus órgãos da administração direta ou indireta para realização de obras ou serviços de competência

ou não, durante o exercício de 2013.

Art. 45 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.

Art. 46 – Revogam-se as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo aos29 de novembro de 2012.

IMILIO AVILA

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada e Publicada na data supra

ALDECIR ANTONIO BOLIS

Diretor de Administração e Fazenda