Lei Ordinária 2050/2012
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2012
Data da Publicação: 29/11/2012
EMENTA
- DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MODELO –
SC, COM ALTERAÇÕES CONSTANTES DESTA LEI,PARA O QUADRIÊNIO
2010/2013, COM SUAS ALTERAÇÕES, CONFORME ESPECIFICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
Lei Municipal 2050/2012
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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE MODELO
LEI MUNICIPAL Nº 2050/2012 DE 29.11.2012
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MODELO –
SC, COM ALTERAÇÕES CONSTANTES DESTA LEI,PARA O QUADRIÊNIO
2010/2013, COM SUAS ALTERAÇÕES, CONFORME ESPECIFICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
IMILIO AVILA, Prefeito Municipal de Modelo, Estado de Santa Catarina,no uso das
atribuições legais,
FAZ SABER,que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Os objetivos e metas da Administração para o quadriênio2010/2013, com as
alterações constantes desta lei, estão demonstrados e serão financiados com os recursos
previstos, na forma do respectivo Anexo integrante desta Lei.
Art. 2° – O Plano Plurianual da Administração Pública Municipal de Modelo, Estado de
Santa Catarina, para o quadriênio 2010/2013, com as alterações constantes desta lei,
contemplará as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas
de duração continuada e está expresso nas planilhas dos Anexosdesta Lei.
Art. 3º – As metas da Administração para o quadriênio 2010/2013, consolidadas por
programas, com as alterações constantes desta lei, são aquelas constantes do Anexo das Metas e
Ações, Alteração legal 4, desta Lei.
Art. 4º – As planilhas que compõem o Plano Plurianual, representadas nos Anexos,com
as alterações constantes desta lei, estão estruturadas em programas, diagnóstico, diretrizes,
objetivos, ações, produto, unidade de medida, meta, valor e fonte de recursos.
§ 1° – As metas físicas e fiscais por ações em cada programa, com as alterações
constantes desta lei, serão demonstradas na forma do respectivo Anexo integrante desta Lei.
§ 2° – Para fins desta Lei, considera-se:
I – Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando a
concretização dos objetivos pretendidos;
II – Diagnóstico, a identificação da realidade existente, de forma a permitir a
identificação, a caracterização e a mensuração dos problemas e necessidades;
III – Diretrizes, conjunto de critérios de ação e decisão que devem disciplinar e orientar
a atuação governamental;
IV – Objetivos, os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações
governamentais;
V – Ações, o conjunto de procedimentos e trabalhos governamentais com vistas a
execução do programa;
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VI- Produto, os bens e serviços produzidos em cada ação governamental na execução
do programa;
VII – Metas, os objetivos quantitativos em termos de produtos e resultados a alcançar.
Art. 5º – Os valores constantes dos Anexos desta Lei estão orçados a preços correntes,
corrigidos conforme inflação, com projeção de 10 % (dez por cento)ao ano.
Art. 6º – As alterações na programação somente poderão ser promovidas mediante Lei
específica votada na Câmara de Vereadores.
Art. 7º – O Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas
a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício de forma a
assegurar o permanente equilíbrio das contas públicas.
Art. 8º – As prioridades da Administração Municipal em cada exercício serão expressas
na Lei de Diretrizes Orçamentárias e extraídas dos Anexos desta Lei.
Art. 9º – Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá
ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual,ou sem lei que autorize sua inclusão.
Art. 10 – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,com vigência a partir de 01
de janeiro de 2013.
Art. 11 – Ficamrevogadas as disposições em contrário.
Gabinetedo Prefeito Municipal de Modelo aos 29 de novembro de 2012.
IMILIO AVILA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e Publicada na data supra
ALDECIR ANTONIO BOLIS
Diretor de Administração e Fazenda
Arquivos anexos
