Lei Ordinária 2477/2020

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2020
Data da Publicação: 04/08/2020

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, REFERENTE À OBRAS PUBLICAS, EM RUA URBANA DO MUNICIPIO, RUA NEREU RAMOS TRECHO I, TECHO II, TRECHO III TRECHO IV, BAIRRO CENTRO, MODELO SC, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.