Lei Ordinária 2055/2012

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2012
Data da Publicação: 04/12/2012

EMENTA

  • DISPOE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE
    AUTOMOVEIS/VEICULOS, DO MUNICIPIO DE MODELO – SC,CONFORME
    ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Integra da Norma

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Estado de Santa Catarina

PREFEITURA MUNICIPAL DE MODELO

LEI MUNICIPAL Nº 2055/2012 DE 04.12.2012

DISPOE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE

AUTOMOVEIS/VEICULOS, DO MUNICIPIO DE MODELO – SC,CONFORME

ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

EU, IMILIO AVILA, Prefeito Municipal de Modelo – SC,no uso das atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono

e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica autorizado a alienação através de Processo Licitatório, modalidade Leilão ou

Pregão, conforme valores e discriminação, dos automóveis/veículos do Município de Modelo – SC, conforme

abaixo especificado:

Discriminação Valoravaliação R$:

AUTOMOVEL -PAS/MICORONIBUS, RENAULT/MASTER BUS 16 DCI,

ano e modelo 2005, cor BRANCA, a DIESEL, código RENAVAM,

chassi, Placa MCS 3394

35.000,00

AUTOMOVEL – DOBLO ELX 1.8 FLEX, ano e modelo 2007, corBRANCA,

a álcool e gasolina, FIAT, código RENAVAM 912599251,

chassi9BD11930571043548 , Placa MGS1242.

17.000,00

Art. 2º – Os bens mencionadosnesta Lei, serão vendidos no estado de conservação e

condição em que se encontrarem, devendo constar do processo licitatório de Leilão, que o proponente ateste que

examinou previamente, tem pleno conhecimento do estado em que se encontra, não cabendo qualquer

reclamação posterior quanto às suas qualidades intrínsecas ou extrínsecas.

§ 1º – O Município não se responsabiliza, pela qualidade, vícios e/ou defeitos ocultos, não

cabendo igualmente, quaisquer direitos ou reclamações judiciais e/ou extrajudiciais.

§ 2º- Deverá constar no edital de leilão, que cabe aos arrematantes o pagamento das

despesas sobre a retirada dos veículos, bem como regularização dos mesmos junto aos órgãos competentes,

inclusive pagamento de multas, taxas e encargos e outros que porventura venham ser reclamados pelos órgãos

fiscalizadores competentes e outras despesas cobradas a qualquer título, vencidas ou vincendas.

Art. 3%u0665- As receitas decorrentes da alienação de que trata esta Lei, serão aplicadas em

despesas de capital, conforme dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrario.

Gabinetedo Prefeito Municipal de Modelo aos 04 de dezembro de 2012.

IMILIO AVILA – PREFEITO MUNICIPAL

Registrada e Publicada na data supra:

ALDECIR ANTONIO BOLIS

Diretor de Administração e Fazenda