Lei Ordinária 2053/2012
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2012
Data da Publicação: 04/12/2012
EMENTA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL A
PARCELAR DÍVIDA COM O INSS e PASEP, APROVA
LANÇAMENTO E AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA EM OBRIGAÇOES
EXIGIVEL EM LONGO PRAZO, NO MUNICIPIO DE MODELO,
CONFORME ESPECIFICAE DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE MODELO
LEI MUNICIPAL Nº 2053/2012 DE 04/12/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL A
PARCELAR DÍVIDA COM O INSS e PASEP, APROVA
LANÇAMENTO E AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA EM OBRIGAÇOES
EXIGIVEL EM LONGO PRAZO, NO MUNICIPIO DE MODELO,
CONFORME ESPECIFICAE DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
IMILIO AVILA, PREFEITO MUNICIPAL DE MODELO – SC, NO USO
DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS
FAZ SABER, QUE A CÂMARA DE VEREADORES VOTOU, APROVOU
E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º – Fica o Chefe do Poder ExecutivoMunicipal de Modelo – SC,
autorizado a parcelar, em até 60 (sessenta) meses, os débitos de contribuição previdenciária
do Município de Modelo SC CNPJ 83.021.832/0001-11 e da Câmara de Vereadores de
Modelo – SC, relativa a folha de pagamento dos servidores municipais/ auxilio alimentação,
agentes políticos, serviços de terceiros, segurados contribuintes individuais(autônomos),
conforme DEBCAD nº 37.252.846-5 e DEBCAD nº 37.252.847-3, Tributo INSS, junto ao
Ministério da Fazenda – Secretaria da Receita Federal do Brasil, relativo ao período de janeiro
de 2006 a Julho de 2010.
Art. 2º – O parcelamento de que trata o artigo anterior estáde conformidade
com a normativas legais, sendo apurado o valor total da dívida, do Município e Câmara de
Vereadores, através procedimento fiscal efetuado pelo INSS, de até R$ 605.781,51
(Seiscentos e cinco mil, setecentos e oitenta e hum reais e cinquenta e hum centavos).
Art. 3º – Fica igualmente autorizado o Chefe do Poder Executivo do Município
de Modelo SC, autorizado a parcelar ematé 46 (quarenta e seis) parcelas mensais, os débitos
de contribuição ao PASEP, junto ao Ministério da Fazenda – Secretaria da Receita Federal
do Brasil, relativo ao período de janeiro de 2006 a julho de 2010 no valor total de até R$
132.103,26 (cento e trinta e dois mil, cento e três reais e vinte e seis centavos).
Art. 4º – Ficam aprovadosos lançamentos de inscrições da divida, nos valores e
prazos, no Município de Modelo SC, em obrigações exigível em longo prazo, dos
parcelamentos especificados no artigo 2º e 3º desta Lei, e os lançamentos relativo aos
pagamentos de amortização da divida, no valor de R$ 112.885,90 (cento e doze mil,
oitocentos e oitenta e cinco reais e noventa centavos), efetuados no exercício de 2011.
Art. 5º – Ficam igualmente aprovados os lançamentos de inscrição, no
Município de Modelo SC, em obrigações exigíveis em longo prazo, no exercício de 2011,
conformeautorizado pela Lei Municipal nº1848/2009 de 23 de junho de 2009, o valor de R$
450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) e o pagamento/amortização, lançado no
valor de R$ 103.138,50 (cento e três mil, cento e trinta e oito reais e cinquenta centavos).
Art. 6º – Ficam homologados os Lançamentosem precatórios a pagar no
exercício de 2011, no município de Modelo SC, no valor de R$ 379.382,18, conforme
relatório pagamento de precatórios do regime especial Emenda Complementar 62 do
Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
Art. 7º – Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a efetuar a redução no
valor do lançamento da divida inscrita relativo ao INSS e PASEP, no exercício de 2012,
conforme procedimento e aprovação do parcelamentopela Secretaria da Receita Federal.
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE MODELO
Art. 8º – Fica o Chefe do Poder Executivo de Modelo SC, autorizado a efetuar a
revisão e requerer a restituição dos valores recolhidos/pagos pelo município eCâmara de
Vereadores, a Secretaria da Receita Federal/INSS, não devidos, com valores recolhidos e
incluídos no parcelamento, e efetuar a compensação com os débitos dos parcelamentos e ou
no valor devido pelo município INSS, folha de pagamento servidores e de terceiros
autônomos, na GFIP mensal.
Art.9º – As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de
dotações próprias dos orçamentos respectivos vigentes.
Art.10 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11 – Revogam-se as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo aos04 de dezembro de 2012
IMILIO AVILA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e Publicada na data supra:
ALDECIR ANTONIO BOLIS
Diretor da Administração e da Fazenda
