Lei Ordinária 2053/2012

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2012
Data da Publicação: 04/12/2012

EMENTA

  • AUTORIZA O PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL A
    PARCELAR DÍVIDA COM O INSS e PASEP, APROVA
    LANÇAMENTO E AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA EM OBRIGAÇOES
    EXIGIVEL EM LONGO PRAZO, NO MUNICIPIO DE MODELO,
    CONFORME ESPECIFICAE DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Integra da Norma

Estado de Santa Catarina

PREFEITURA MUNICIPAL DE MODELO

LEI MUNICIPAL Nº 2053/2012 DE 04/12/2012

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL A

PARCELAR DÍVIDA COM O INSS e PASEP, APROVA

LANÇAMENTO E AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA EM OBRIGAÇOES

EXIGIVEL EM LONGO PRAZO, NO MUNICIPIO DE MODELO,

CONFORME ESPECIFICAE DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

IMILIO AVILA, PREFEITO MUNICIPAL DE MODELO – SC, NO USO

DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS

FAZ SABER, QUE A CÂMARA DE VEREADORES VOTOU, APROVOU

E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º – Fica o Chefe do Poder ExecutivoMunicipal de Modelo – SC,

autorizado a parcelar, em até 60 (sessenta) meses, os débitos de contribuição previdenciária

do Município de Modelo SC CNPJ 83.021.832/0001-11 e da Câmara de Vereadores de

Modelo – SC, relativa a folha de pagamento dos servidores municipais/ auxilio alimentação,

agentes políticos, serviços de terceiros, segurados contribuintes individuais(autônomos),

conforme DEBCAD nº 37.252.846-5 e DEBCAD nº 37.252.847-3, Tributo INSS, junto ao

Ministério da Fazenda – Secretaria da Receita Federal do Brasil, relativo ao período de janeiro

de 2006 a Julho de 2010.

Art. 2º – O parcelamento de que trata o artigo anterior estáde conformidade

com a normativas legais, sendo apurado o valor total da dívida, do Município e Câmara de

Vereadores, através procedimento fiscal efetuado pelo INSS, de até R$ 605.781,51

(Seiscentos e cinco mil, setecentos e oitenta e hum reais e cinquenta e hum centavos).

Art. 3º – Fica igualmente autorizado o Chefe do Poder Executivo do Município

de Modelo SC, autorizado a parcelar ematé 46 (quarenta e seis) parcelas mensais, os débitos

de contribuição ao PASEP, junto ao Ministério da Fazenda – Secretaria da Receita Federal

do Brasil, relativo ao período de janeiro de 2006 a julho de 2010 no valor total de até R$

132.103,26 (cento e trinta e dois mil, cento e três reais e vinte e seis centavos).

Art. 4º – Ficam aprovadosos lançamentos de inscrições da divida, nos valores e

prazos, no Município de Modelo SC, em obrigações exigível em longo prazo, dos

parcelamentos especificados no artigo 2º e 3º desta Lei, e os lançamentos relativo aos

pagamentos de amortização da divida, no valor de R$ 112.885,90 (cento e doze mil,

oitocentos e oitenta e cinco reais e noventa centavos), efetuados no exercício de 2011.

Art. 5º – Ficam igualmente aprovados os lançamentos de inscrição, no

Município de Modelo SC, em obrigações exigíveis em longo prazo, no exercício de 2011,

conformeautorizado pela Lei Municipal nº1848/2009 de 23 de junho de 2009, o valor de R$

450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) e o pagamento/amortização, lançado no

valor de R$ 103.138,50 (cento e três mil, cento e trinta e oito reais e cinquenta centavos).

Art. 6º – Ficam homologados os Lançamentosem precatórios a pagar no

exercício de 2011, no município de Modelo SC, no valor de R$ 379.382,18, conforme

relatório pagamento de precatórios do regime especial Emenda Complementar 62 do

Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Art. 7º – Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a efetuar a redução no

valor do lançamento da divida inscrita relativo ao INSS e PASEP, no exercício de 2012,

conforme procedimento e aprovação do parcelamentopela Secretaria da Receita Federal.

Estado de Santa Catarina

PREFEITURA MUNICIPAL DE MODELO

Art. 8º – Fica o Chefe do Poder Executivo de Modelo SC, autorizado a efetuar a

revisão e requerer a restituição dos valores recolhidos/pagos pelo município eCâmara de

Vereadores, a Secretaria da Receita Federal/INSS, não devidos, com valores recolhidos e

incluídos no parcelamento, e efetuar a compensação com os débitos dos parcelamentos e ou

no valor devido pelo município INSS, folha de pagamento servidores e de terceiros

autônomos, na GFIP mensal.

Art.9º – As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de

dotações próprias dos orçamentos respectivos vigentes.

Art.10 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11 – Revogam-se as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo aos04 de dezembro de 2012

IMILIO AVILA

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada e Publicada na data supra:

ALDECIR ANTONIO BOLIS

Diretor da Administração e da Fazenda