Lei Ordinária 2151/2014

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2014
Data da Publicação: 15/08/2014

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL PARA A RECONSTITUIÇÃO DE BENS LESADOS – FMRBL E DO CONSELHO GESTOR DO FMRBL, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.