Lei Ordinária 1793/2008

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2008
Data da Publicação: 04/04/2008

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A REVISÃO E REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PUBLICOS DA CAMARA DE VEREADORES, DE QUE DISPOE A LEI MUNICIPAL 1.783/2007 E ALTERAÇÕES, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

 

LEI MUNICIPAL N. 1.793/2008 DE  04.04.2008

 

 

DISPÕE SOBRE A REVISÃO E  REAJUSTE DOS VENCIMENTOS  DOS SERVIDORES PUBLICOS DA CAMARA DE VEREADORES, DE QUE DISPOE  A LEI MUNICIPAL 1.783/2007 E ALTERAÇÕES,  CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

IMILIO AVILA, Prefeito Municipal de Modelo – Santa Catarina – no uso das atribuições legais,

 

 

FAZ SABER,  que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou o Projeto de Lei Legislativo nº  002/2008 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Presidente da Câmara de Vereadores de Modelo – SC,  autorizado  a conceder  revisão geral  dos vencimentos dos Servidores da Câmara de Vereadores  de Modelo – SC, a partir de 01 de março de 2008, em  4,86 % (Quatro virgula oitenta e seis por cento), com base do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor da Fundação Getulio Vargas, acumulado de abril  de 2007 a fevereiro de 2008.

Art. 2 º.  Fica,  igualmente,    o Presidente autorizado a conceder reajuste dos vencimentos,  a todos os servidores da Câmara de Vereadores, em 2 %( Dois por cento), a partir de 01 de março de 2008.

Art. 3º – Os vencimentos dos quadros  dos servidores da Câmara de Vereadores, serão atualizados  conforme revisão e reajuste estabelecidos nesta Lei.

Art. 4º – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, estão consignadas no orçamento da Câmara de Vereadores.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo SC  aos 04 de abril de 2008.

 

 

 

IMILIO AVILA

PREFEITO  MUNICIPAL

 

Registrada e Publicada na data supra

 

 

Aldecir Antonio Bolis

Diretor de Adminitração