Lei Ordinária 1793/2008
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2008
Data da Publicação: 04/04/2008
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A REVISÃO E REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PUBLICOS DA CAMARA DE VEREADORES, DE QUE DISPOE A LEI MUNICIPAL 1.783/2007 E ALTERAÇÕES, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL N. 1.793/2008 DE 04.04.2008
DISPÕE SOBRE A REVISÃO E REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PUBLICOS DA CAMARA DE VEREADORES, DE QUE DISPOE A LEI MUNICIPAL 1.783/2007 E ALTERAÇÕES, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
IMILIO AVILA, Prefeito Municipal de Modelo – Santa Catarina – no uso das atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou o Projeto de Lei Legislativo nº 002/2008 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Presidente da Câmara de Vereadores de Modelo – SC, autorizado a conceder revisão geral dos vencimentos dos Servidores da Câmara de Vereadores de Modelo – SC, a partir de 01 de março de 2008, em 4,86 % (Quatro virgula oitenta e seis por cento), com base do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor da Fundação Getulio Vargas, acumulado de abril de 2007 a fevereiro de 2008.
Art. 2 º. Fica, igualmente, o Presidente autorizado a conceder reajuste dos vencimentos, a todos os servidores da Câmara de Vereadores, em 2 %( Dois por cento), a partir de 01 de março de 2008.
Art. 3º – Os vencimentos dos quadros dos servidores da Câmara de Vereadores, serão atualizados conforme revisão e reajuste estabelecidos nesta Lei.
Art. 4º – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, estão consignadas no orçamento da Câmara de Vereadores.
Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo SC aos 04 de abril de 2008.
IMILIO AVILA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e Publicada na data supra
Aldecir Antonio Bolis
Diretor de Adminitração
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