Lei Ordinária 1794/2008

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2008
Data da Publicação: 08/04/2008

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE AUXILIO FINANCEIRO À ACIMO -ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE MODELO – SC, PARA O EXERCÍCIO DE 2008 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Integra da Norma

 

LEI MUNICIPAL 1.794/2008 DE 08.04.2008

 

DISPÕE SOBRE AUXILIO FINANCEIRO À ACIMO -ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE MODELO – SC, PARA O EXERCÍCIO DE 2008 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

EU, IMILIO AVILA, PREFEITO MUNICIPAL DE MODELO, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições legais em especial ao disposto no artigo 42, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, apresenta o seguinte projeto de lei:

 

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º.  Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Modelo – SC, autorizado a celebrar convenio, objetivando conceder auxilio financeiro, à ACIMO – ASSOCIAÇAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE MODELO – SC,  na forma estabelecida nesta  lei, para custeio de suas atividades e em programas   de desenvolvimento do  movimento econômico e de geração de emprego  e renda.  

§ 1º – Fica autorizada a contribuição de até R$  20.000,00 (vinte mil reais), no exercício financeiro de 2008.

§ 2º – Os recursos de que trata este artigo, serão utilizados pela ACIMO, para  o desenvolvimento de programas; ações e atividades visando  o desenvolvimento da atividade industrial no município de Modelo – SC ;  manutenção e fortalecimento de suas atividades e da geração de emprego e renda.

§ 3º – A ACIMO, deverá elaborar o Plano de Aplicação, contendo as informações sobre a aplicação; objetivos; geração de emprego e renda e movimento econômico e encaminhar ao Executivo para apreciação e a celebração do  convenio para cada exercício.

 § 4º – Os recursos deverão ser aplicados rigorosamente no objeto de convenio e respectivamente ao estabelecido nesta Lei.

 

§ 5º – A liberação dos recursos será efetuada de conformidade com as disponibilidades financeiras e a respectiva ordem cronológica do município, de convênios e de transferências firmadas pelo município.

 

§ 6º  – Os recursos  serão pagos parceladamente conforme  estabelecido pelo Executivo Municipal nos  termos do convenio.

 

Art. 2º.  A ACIMO assume total responsabilidade pela aplicação dos valores e prestação de contas.

 

§ lº. – A prestação de contas, deverá ser elaborada conforme solicitado pelo departamento contábil do município e deverá, entre outras, conter:

 

  • Relatório detalhado dos valores recebidos e aplicação dos mesmos;
  • Relação das empresas beneficiadas;

PROJETO DE LEI   Nº 009/2008  DE 17/03/2008.

 

 

  • Situação atualizada do plano de desenvolvimento comercial e industrial de modelo;
  • Cópia dos extratos bancários, das notas fiscais e outros;.
  • Balancete financeiro;
  • Relatório dos benefícios alcançados.
  • Cópia termo de compromisso firmado pela entidade beneficiada;
  • Número de empregos gerados com os investimentos.

 

§  2º  –  Somente será liberada a parcela seguinte, se a anterior estiver com a prestação de contas aprovada pelo município.

 

§  3º  –   A ACIMO deverá prestar contas até 60 (sessenta dias) após a liberação dos recursos.

 

Art. 3º. É obrigatório o depósito bancário dos recursos recebidos pela ACIMO, em conta individualizada e vinculada, movimentada por cheques nominais e individualizados por credor

§  1º – A conta bancária vinculada, deverá ser identificada com o nome da ACIMO, acrescida da expressão: contribuição prefeitura municipal /Des.Ind.Com e Prest. Serviço/Modelo-SC

 

§  2º –  Os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos deverão ser rigorosamente aplicados no objeto desta lei e com devida prestação de contas, anexo a parcela respectiva.

Art. 4º.  O município assume a responsabilidade de repassar corretamente os valores, sendo que a ACIMO devera efetuar a devida prestação de contas e obter a aprovação desta, pelo município, bem como aplicar os recursos rigorosamente no objeto desta lei, promovendo o desenvolvimento e conseqüentemente uma política de melhoria do movimento econômico municipal.

Art. 5º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$  9.000,00 (nove mil reais), conforme fica a seguir demonstrado:

Órgão: Departamento de Obras e Serviços Urbanos

15 Urbanismo

15695 Turismo

156950016 Desenvolvimento  do Turismo e Eventos

1569500161.100000  – Manut. Ampl.Ação e desenvolvimento programas de  estimulo desenvolvimento industrial/ACIMO e outros.

3.3.50.00.00 – Transf.a Inst. Privadas sem fins lucrativos  (360)…….R$   9.000,00

 

                                                          Art. 6º- Para cobertura  do credito suplementar  de que trata  o artigo 5º  desta lei, serão utilizados recursos da anulação de dotação  orçamentária, conforme a seguir  demonstrado:

Órgão: Departamento de Obras e Serviços Urbanos

15 Urbanismo

15695 Turismo

156950016 Desenvolvimento  do Turismo e Eventos

1569500162.115000  – Construção Portal de Acesso  e Manutenção  e melhoria do Acesso da Cidade de Modelo – SC

4.4.90.00.00 –  Aplicação Direta(364)………………………..R$  9.000,00

 

  

Art. 5º.  As despesas decorrentes da aplicação desta lei estão  consignados em dotação própria do orçamento vigente e subseqüente.

 

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua  publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2008.

 

Art. 7º.  Revogam-se as disposições em contrario.

 

                            Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo  aos  08 de abril de 2008.

 

IMILIO ÁVILA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Registrada e Publicada na data supra

 

 

Aldecir Antonio Bolis

Diretor de Administração