Lei Ordinária 1795/2008
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2008
Data da Publicação: 08/04/2008
EMENTA
- DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA A ADCM – ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA E CULTURAL MODELENSE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
Lei Municipal nº 1.795/2008 de 08.04.2008
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA A ADCM – ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA E CULTURAL MODELENSE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
IMÍLIO ÁVILA, Prefeito Municipal de Modelo – SC, no uso das atribuições legais,
Faz Saber, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo de Modelo – SC, autorizado a transferir recursos financeiros à ADCM – Associação Desportiva e Cultural Modelense, CNPJ nº 03.399.182.0001-03, no valor de até 4.000,00 (Quatro mil reais), para suplementar o auxilio concedido conforme Lei Municipal nº 1402/99, objetivando o desenvolvimento de suas atividades.
Parágrafo único – A entidade beneficiária deverá efetuar a prestação de contas e aplicação dos recursos, na forma da lei.
Art. 2º – As despesas decorrentes desta Lei estão consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo aos 08 de abril de 2008
IMILIO AVILA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e Publicada na data supra
Aldecir Antonio Bolis
Diretor de Administração
Arquivos anexos
