Lei Ordinária 1795/2008

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2008
Data da Publicação: 08/04/2008

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA A ADCM – ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA E CULTURAL MODELENSE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Integra da Norma

 

Lei Municipal nº 1.795/2008 de  08.04.2008

 

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA A ADCM – ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA E CULTURAL MODELENSE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 

 

IMÍLIO ÁVILA, Prefeito Municipal de Modelo – SC, no uso  das atribuições legais,

 

Faz Saber,  que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu  sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

                               Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo de Modelo – SC, autorizado a transferir recursos financeiros à  ADCM –    Associação Desportiva e Cultural  Modelense, CNPJ nº 03.399.182.0001-03, no valor de até 4.000,00 (Quatro mil reais),  para  suplementar o auxilio concedido conforme Lei Municipal  nº  1402/99, objetivando o desenvolvimento de suas atividades.

                             Parágrafo único – A entidade beneficiária  deverá efetuar  a prestação de contas e aplicação dos recursos,  na forma da lei.

 

                              Art. 2º – As despesas decorrentes desta Lei estão consignadas no orçamento  vigente.

 

                              Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

                             Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrario.

 

Gabinete do Prefeito  Municipal de Modelo aos   08 de abril de 2008

 

 

 

 

IMILIO AVILA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

Registrada e Publicada na data supra

 

 

Aldecir Antonio Bolis

Diretor de Administração