Lei Ordinária 1792/2008

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2008
Data da Publicação: 04/04/2008

EMENTA

  • Altera o Quadro de Cargos e vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Vereadores, de que dispõe a Lei Municipal 1.783/2007 de 21.12.2007, conforme especifica e dá outras providencias.

Integra da Norma

 

Lei Municipal  1.792/2008 de 04.04.2008

 

Altera o Quadro de Cargos e  vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Vereadores, de que dispõe a Lei Municipal 1.783/2007 de  21.12.2007,  conforme especifica e dá outras providencias

 

IMILIO AVILA,  Prefeito Municipal  de Modelo , Estado de Santa Catarina: no uso das atribuições legais,

 

Faz Saber, que a Câmara de  Vereadores de Modelo, votou, aprovou o Projeto Legislativo n. 001/2008 e eu sanciono e promulgo  seguinte Lei:

 

 

                            Art. 1º  Ficam alterados os anexos I,  II e Anexo Único, da    Lei Municipal 1.783/2007 de  21.12.2007, passando a vigorar conforme anexos I (Cargos em Comissão), II (Cargos Permanentes, III( Especificações de grupos e categorias funcionais dos cargos Permanentes)  e IV (Especificações de grupos e categorias funcionais do pessoal dos cargos comissionados),  parte integrante  da presente Lei.

 

                            Art.2º  As despesas decorrentes da realização desta Lei, correm à conta do Orçamento próprio da Câmara de Vereadores.

 

                            Art. 3º  A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

                            Art. 4º Revoga-se as disposições em contrário.

 

 

Câmara de Vereadores de Modelo – SC, aos 04 de abril de 2008.

 

 

 

IMILIO AVILA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

Registrada e Publicada na data supra

 

 

ALDECIR ANTONIO BOLIS

Diretor de Administração

 

 

 

ANEXO I

 

 

 

CARGOS  EM  COMISSÃO

 

CARGO/FUNÇÃO

NÍVEL

RJ

Nº DE VAGAS

DEDICAÇÃO

LOTAÇÃO

Assessor Legislativo

CC-01

SEC

01

40 horas

CV

Assessor de Imprensa

CC-02

SEC

01

30 horas

CV

Diretor Geral de Expediente

CC-03

SEC

01

40 Horas

CV

Assessor Jurídico

CC-04

SEC

01

20 horas

CV

Contador Geral

CC-05

SEC

01

20 horas

CV

 

CARGOS EM COMISSÃO  – VENCIMENTOS   

CÓDIGO

VENCIMENTO R$

CC – 01

   525,59

CC – 02

   788,19

CC – 03

1.347,70

CC-   04

1.597,49

CC-   05

1.879,40

 

 

LEGENDAS:

RJ – REGIME JURÍDICO ( nos termos da Lei Municipal nº 1.513/02 e suas alterações).

SEC – SISTEMA ESTATUTÁRIO COMISSIONADO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO II

 

 

 

 

CARGOS PERMANENTES

 

CARGO/FUNÇÃO

Nº DE VAGAS

Carga Horária Semanal

LOTAÇÃO

Assessor Especial

01

40 horas

CV

Secretário

01

40 horas

CV

Técnico Legislativo

01

40 horas

CV

Contador Publico

01

20 horas

CV

 

 

 

 

 

CARGOS PERMANENTES      –  VENCIMENTOS      

 

CARGO/FUNÇÃO

NIVEL

VENCIMENTOS

Assessor Especial

01

R$ 525,59

Secretário

02

R$ 661,88

Técnico Legislativo

03

R$ 1.347,70

Contador 

04

R$ 1.879,40

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO III

 

ESPECIFICAÇÃO DE GRUPOS E CATEGORIAS FUNCIONAIS DOS CARGOS PERMANENTES

 

 

GRUPO I – ASSESSOR ESPECIAL

 

I.1 . NÍVEL: 01

 

A . E .(Assessor Especial)   

 

I. 2 . DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES

 

  • – Executar trabalhos que exijam principalmente esforços físicos;
  • – Executar serviços de limpeza nas dependências internas e externas da Câmara de Vereadores;
  • – Atender Serviços de copa. Cozinha e limpeza, com atendimento aos servidores, Vereadores e ao público que freqüentam a Câmara;
  • – Zelar pela manutenção de instalações, mobiliários e equipamentos da Câmara de Vereadores;
  • – Abrir e fechar as dependências da Câmara de Vereadores em conjunto com a Secretária;
  • – Executar outras tarefas afins, de acordo com a necessidade peculiar da Câmara de Vereadores;

 

 

I. 3 . REGIME DE TRABALHO/CARGA HORÁRIA

 

         Regime jurídico Único – 40 (quarenta) horas semanais.

 

I. 4 . CONDIÇÕES PARA INGRESSO

 

         Concurso público de provas.

 

I. 5 . HABILITAÇÃO PROFISSIONAL

 

         Comprovar a escolaridade de 1º Grau.

 

 

GRUPO II – SECRETÁRIO – SEC

 

II. 1 . NÍVEL: 02

 

         SEC ( Secretario)

 

II. 2 . DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES

 

  • – Enviar, receber, protocolar e distribuir correspondências;
  • – Receber e orientar o público;
  • – Arquivar documentos;
  • – Agendar compromissos e repassá-los;
  • – Comunicar-se de forma oral e escrita;
  • – Redigir documentos de forma oficial;
  • – Receber e transmitir mensagens pelo telefone;
  • – Solicitar assinaturas de documentos;
  • – Ser responsável pelo recebimento e pagamento das notas fiscais;
  • – Responsável pelo levantamento de compras de material de expediente e limpeza da Câmara de Vereadores;
  • – Providenciar os serviços de reprografia e multiplicação de documentos;
  • – Sugerir métodos e processos de trabalho para simplificação, recebimento, classificação, registro, guarda, codificação, tramitação e conservação de documentos, processos e papéis;
  • – Controlar os serviços de recepção, encaminhamento de documentação e correspondência em geral;
  • – Controlar e arquivar publicações, documentos sob responsabilidade;
  • – Executar serviços de datilografia e digitação em geral;
  • – Organizar o almoxarifado do órgão, procedendo o registro de entrada e saída de bem de consumo em geral;
  • – Proceder o recebimento das aquisições de materiais;
  • – Manter informado o setor de compras sobre o patrimônio existente;
  • – Abrir e fechar as dependências da Câmara de vereadores;
  • – Expedir relatórios de atividades desenvolvidas no setor;
  • – Controlar e arquivar publicações, codificações, catalogação e tramitação de papéis e documentos sob responsabilidade;
  • – Selecionar, organizar e manter atualizados os arquivos, pastas de projetos de leis, etc.
  • – Organizar o almoxarifado do órgão, procedendo o registro de entrada e saída de bem de consumo em geral;
  • – Redigir a ata das sessões;
  • – Redigir a redação final das matérias aprovadas na Câmara, portarias etc;
  • – Desempenhar outras tarefas semelhantes.

II. 3 . REGIME DE TRABALHO/CARGA HORÁRIA

 

         Regime jurídico Único – 40 (quarenta) horas semanais.

 

II. 4 . CONDIÇÕES PARA INGRESSO

 

         Concurso Público de provas.

 

II. 5 . HABILITAÇÃO PROFISSIONAL

 

         Comprovar a escolaridade de 2º Grau.

 

 

 

GRUPO III – TECNICO LEGISLATIVO

 

III. 1 . NÍVEL: 03

 

T. L. (Técnico Legislativo

 

III. 2 . DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES

 

  • – Redigir documentos de forma oficial;
  • – Executar serviços de datilografia e digitação em geral;
  • – Redigir a ata das sessões;
  • – Redigir a redação final das matérias aprovadas na Câmara, portarias etc;
  • – Enviar, receber, protocolar e distribuir correspondências;
  • – Receber e orientar o público;
  • – Arquivar documentos;
  • – Agendar compromissos e repassá-los;
  • – Comunicar-se de forma oral e escrita;
  • – Receber e transmitir mensagens pelo telefone;
  • – Solicitar assinaturas de documentos;
  • – Ser responsável pelo recebimento e pagamento das notas fiscais;
  • – Assinar juntamente com o Presidente cheques e demais ordens de pagamento;
  • – Providenciar os serviços de reprografia e multiplicação de documentos;
  • – Sugerir métodos e processos de trabalho para simplificação, recebimento, classificação, registro, guarda, codificação, tramitação e conservação de documentos, processos e papéis;
  • – Controlar os serviços de recepção, encaminhamento de documentação e correspondência em geral;
  • – Controlar e arquivar publicações, documentos sob responsabilidade;
  • – Organizar o almoxarifado do órgão, procedendo o registro de entrada e saída de bem de consumo em geral;
  • – Proceder o recebimento das aquisições de materiais;
  • – Expedir relatórios de atividades desenvolvidas no setor;
  • – Controlar e arquivar publicações, codificações, catalogação e tramitação de papéis e documentos sob responsabilidade;
  • – Selecionar, organizar e manter atualizados os arquivos, pastas de projetos de leis, etc.
  • – Organizar o almoxarifado do órgão, procedendo o registro de entrada e saída de bem de consumo em geral;
  • – Zelar pela manutenção de instalações, mobiliários e equipamentos da Câmara de Vereadores;
  • – Abrir e fechar as dependências da Câmara de Vereadores em conjunto com a Secretária;
  • – Executar outras tarefas afins, de acordo com a necessidade peculiar da Câmara de Vereadores;

 

III. 3 . REGIME DE TRABALHO/CARGA HORÁRIA

 

         Regime jurídico Único – 40 (quarenta) horas semanais.

 

III. 4 . CONDIÇÕES PARA INGRESSO

 

         Concurso público de provas ou provas e títulos..

 

III. 5 . HABILITAÇÃO PROFISSIONAL

 

         Comprovar  a escolaridade de 2º Grau.

 

 

 

GRUPO IV  – CONTADOR PUBLICO – CP

 

IV. 1. NÍVEL: 04

 

         C.P (Contador Publico) 

 

IV. 2. DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES

 

  • – Promover a execução orçamentária da Câmara de Vereadores e dos registros contábeis e da despesa;
  • – Acompanhar e controlar os resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Câmara de Vereadores;
  • – Participar na elaboração de propostas orçamentárias;
  • – Classificar receitas;
  • – Emitir empenhos de despesas e ordem bancária;
  • – Relacionar notas de empenho, subempenho e estorno emitidos no mês, com as somatórias para fechar com despesas orçamentárias;
  • – Efetuar balanços e balancetes;
  • – Registrar todos os bens e valores existentes no órgão públicos
  • – Controlar os serviços orçamentários, inclusive a alteração orçamentária;
  • – Providenciar a guarda de toda a documentação para posterior análise dos órgãos competentes;
  • – Elaborar registros contábeis da execução orçamentária;
  • – Elaborar mapas demonstrativos com elementos retirados do razão de toda a movimentação financeira e contábil;
  • – Manter atualizada as fichas de despesas e arquivos de registros contábeis;
  • – Conferir boletins de caixa;
  • – Controlar a execução orçamentária;
  • – Relacionar restos a pagar;
  • – Repassar recursos financeiros;
  • – Relacionar e classificar a despesa e os empenhos de pessoal e dos recursos recebidos a qualquer título;
  • – Elaborar demonstrativo da despesa de pessoa e dos recursos recebidos a qualquer título;
  • – Analisar os balanços gerais e balancetes das despesas, objetivando o fornecimento de índices contábeis, para orientação;
  • – Coordenar e controlar as prestações de contas de responsáveis por valores de dinheiro;
  • – Fiscalizar, controlar e codificar as entradas e saídas de materiais permanentes do almoxarifado, bem como, os bens adquiridos ou baixados para doação, permuta ou transferências;
  • – Inventariar anualmente, o material e os bens móveis permanentes da Câmara de Vereadores;
  • – Expedir termos de responsabilidade referente a bens móveis e imóveis de caráter permanente;
  • – Organizar e manter atualizado o cadastro de bens móveis e imóveis da Câmara de Vereadores;
  • – Controlar as receitas, bem como conferir, diariamente extratos contábeis;
  • – Zelar pelo compromisso financeiro no âmbito da Câmara de Vereadores;
  • – Controlar os recursos extra-orçamentários provenientes de convênios;
  • – Assinar balanços e balancetes;
  • – Desempenhar outras tarefas semelhantes.

 

 

IV. 3. REGIME DE TRABALHO/CARGA HORÁRIA

 

         Regime Jurídico Único – 20 (vinte) horas semanais.

 

 

IV. 4. CONDIÇÕES DE INGRESSO

 

         Concurso Público de provas.

 

IV. 5. HABILITAÇÃO PROFISSIONAL

 

         Terceiro grau completo e estar devidamente inscrito no CRC – Conselho Regional de Contabilidade.

 

 

 

Gabinete  do Prefeito Municipal de Modelo aos 04 de abril de 2008

 

 

 

Lei Municipal 1.792/2008

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO IV

 

 

ESPECIFICAÇÃO DE GRUPO E CATEGORIAS FUNCIONAIS DO PESSOAL DOS CARGOS COMISSIONADOS

 

VI . 1 . NÍVEL  –

 

A. L (Assessor Legislativo)  CC – 01

 

IX. 2 . DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES

 

  • – Organizar a agenda do Presidente e dos Vereadores e repassa-las
  • – Enviar, receber, protocolar e distribuir correspondências;
  • – Receber e orientar o público ao respectivo gabinete;
  • – Arquivar documentos;
  • – Comunicar-se de forma oral e escrita;
  • – Redigir documentos de forma oficial;
  • – Ter um ótimo relacionamento humano no seu trabalho;
  • – Receber e transmitir mensagens pelo telefone;
  • – Solicitar assinaturas de documentos;
  • – Providenciar os serviços de reprografia e multiplicação de documentos;
  • – Sugerir métodos e processos de trabalho para simplificação, recebimento, classificação, registro, guarda, codificação, tramitação e conservação de documentos, processos e papéis;
  • – Executar outras atividades correlatas;
  • – Controlar os serviços de recepção, encaminhamento de documentação e correspondência em geral;
  • – Controlar e arquivar publicações, documentos sob responsabilidade;
  • – Executar serviços de datilografia e digitação em geral;
  • – Manter informado o setor de compras sobre o patrimônio existente;
  • – Abrir e fechar as dependências da Câmara de vereadores;
  • – Expedir relatórios de atividades desenvolvidas no setor;
  • – Controlar e arquivar publicações, codificações, catalogação e tramitação de papéis e documentos sob responsabilidade;
  • – Selecionar, organizar e manter atualizados os arquivos, pastas de projetos de leis, etc;
  • – Assessorar os Vereadores em suas atividades;.
  • – Desempenhar outras atividades correlatas quando solicitado.

 

IX. 3 . REGIME DE TRABALHO/CARGA HORÁRIA

 

         Sistema Estatutário Comissionado – 40 (quarenta) horas semanais.

 

IX. 4 . CONDIÇÃO DE INGRESSO

 

         Nomeação pelo  Presidente.

 

IX. 5 . HABILITAÇÃO PROFISSIONAL

 

         Comprovar  a escolaridade de 2º Grau.

 

 

VI. 1 . NÍVEL

 

         A . I. (Assessor de Imprensa) – CC – 02

 

VI. 2 . DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES

 

  • – Redigir e apresentar o informativo semanal de Rádio da Câmara de Vereadores;
  • – Elaborar vinhetas e jingler divulgando a instituição;
  • – Elaboração de material informativo da Casa;
  • – Elaborar e distribuir para a imprensa informativos sobre as matérias e atividades da Câmara;
  • – Participar das sessões plenárias;
  • – Gravar as sessões plenárias, e as organizar em arquivos;
  • – Distribuir cópia da gravação das sessões quando autorizadas pela Presidência da Casa ou pelo Diretor Geral;
  • – Responsabilizar pelos registros fotográficos e audiovisuais da Câmara de Vereadores;
  • – Alimentação do site oficial da Câmara, com noticias diárias correlatas;
  • – Acompanhar o Presidente da Câmara, quando solicitado;
  • – Desempenhar outras atividades correlatas quando solicitado.

 

VI. 3 . REGIME DE TRABALHO/CARGA HORÁRIA

 

         Sistema Estatutário Comissionado – 40 (quarenta) horas semanais.

 

VI. 4 . CONDIÇÃO DE INGRESSO

 

         Nomeação pelo Presidente

 

VI. 5 . HABILITAÇÃO PROFISSIONAL

 

         Comprovar a escolaridade de 2º Grau.

 

 

I.1. NÍVEL

 

D.G.E.  (Diretor Geral de Expediente)   CC- 03

 

I.2. DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:

  • – Assessorar o Presidente da Câmara e os Vereadores, prover a administração geral do Legislativo e seus servidores;
  • – Atender os requisitos de nomeação estabelecidos nesta Lei, com as funções de assessoramento, realização de estudos de caráter geral, desenvolvimento das funções de modernização administrativa, de implantação de qualidade total, liderança, coordenação do processo de implantação e controle de programas e projetos, sendo ainda responsável pela direção administrativa do Legislativo, no que diz respeito a seu cargo;
  • – Dar encaminhamento legal aos projetos que adentrem à Câmara;
  • – Encaminhar matérias para as Comissões competentes;
  • – Redigir e ler a ata das sessões;
  • – Planejar a Ordem do Dia das sessões;
  • – Atender os senhores Vereadores nas suas interpelações, perante trabalhos administrativos;
  • – Dar seqüência aos trabalhos, de forma organizada, precisa e de fácil acesso;
  • – Dar encaminhamento das matérias apreciadas para o executivo;
  • – Repassar todas as informações ao Presidente da Câmara;
  • – Dar encaminhamento ao requerimento de diária;
  • – Prestar informações gerais relacionadas com o órgão;
  • – Estar presente nas sessões e auxiliar no que for necessário;
  • – Prestar auxílio a toda atividade técnica, desenvolvida na sua área de atuação;
  • – Controlar os serviços de recepção, encaminhamento de documentação e correspondência em geral;
  • – Proceder controle dos provimentos e vacância de cargos;
  • – As assessoria e os demais cargos do Legislativo serão subordinados ao Presidente, e em segundo grau ao Diretor Geral do Legislativo;
  • – Estudar e propor a base de vivência adquirida no desempenho das atribuições, medidas destinadas a simplificar o trabalho e a redução do custo das operações;
  • – Executar serviços de digitação em geral;
  • – Auxiliar e acompanhar a elaboração de prestação de contas;
  • – Realizar registros em geral;
  • – Preparar documentos necessários para o funcionamento das sessões;
  • – Desempenhar outras tarefas semelhantes.

 

I.3. REGIME DE TRABALHO/CARGA HORÁRIA

 

         Regime Jurídico Único – 40 (quarenta) horas semanais.

 

I.4. CONDIÇÕES PARA INGRESSO

 

         Nomeação pelo Presidente

I.5. HABILITAÇÃO PROFISSIONAL

 

Comprovar a conclusão do 2º Grau

 

 

VIII. 1 . NÍVEL

 

         A . J . (Assessor Jurídico)  CC – 04

 

VIII. 2 . DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES

 

  • – Oferecer parecer jurídico das Matérias que tramitam na Casa quando solicitadas pela Mesa Diretora, pelos Vereadores e pela Diretoria da Casa;
  • – Fazer- se presente nas sessões;
  • – Patrocinar as causas em que a Câmara de Vereadores for parte;
  • – Prestar assessoria no setor de contabilidade e técnica legislativa;
  • – Oferecer parecer das ações do controle interno;
  • – Oferecer parecer quando na movimentação do quadro funcional;
  • – Propiciar pesquisas jurídicas quando necessárias;
  • – Recomendar publicações técnicas para acervo bibliográfico da Câmara de Vereadores;
  • – Acompanhamento pessoal em comissões técnicas da Casa quando solicitado, em questões temáticas específicas relacionadas na área do direito;
  • – Apresentar os pareceres prioritariamente de forma gráfica e quando oferecidos oralmente em sessão deverá subscrever a ata;
  • – Desempenhar outras atividades correlatas quando solicitado.

 

 

VIII. 3 . REGIME DE TRABALHO/CARGA HORÁRIA

 

         Sistema Estatutário Comissionado – 20 (vinte) horas semanais.

 

VIII. 4 . CONDIÇÃO DE INGRESSO

 

         Nomeação pelo Presidente

VIII. 5 . HABILITAÇÃO PROFISSIONAL

 

         Comprovar a escolaridade de 3º Grau em Direito e deve estar inscrito na OAB.

 

 

 

 

II. 1. NÍVEL

 

         C.G.  (Contador Geral)  Nível CC-05

 

II. 2. DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES

 

  • – Promover a execução orçamentária da Câmara de Vereadores e dos registros contábeis e da despesa;
  • – Acompanhar e controlar os resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Câmara de Vereadores;
  • – Participar na elaboração de propostas orçamentárias;
  • – Classificar receitas;
  • – Emitir empenhos de despesas e ordem bancária;
  • – Relacionar notas de empenho, subempenho e estorno emitidos no mês, com as somatórias para fechar com despesas orçamentárias;
  • – Efetuar balanços e balancetes;
  • – Registrar todos os bens e valores existentes no órgão públicos
  • – Controlar os serviços orçamentários, inclusive a alteração orçamentária;
  • – Providenciar a guarda de toda a documentação para posterior análise dos órgãos competentes;
  • – Elaborar registros contábeis da execução orçamentária;
  • – Elaborar mapas demonstrativos com elementos retirados do razão de toda a movimentação financeira e contábil;
  • – Manter atualizada as fichas de despesas e arquivos de registros contábeis;
  • – Conferir boletins de caixa;
  • – Controlar a execução orçamentária;
  • – Relacionar restos a pagar;
  • – Repassar recursos financeiros;
  • – Relacionar e classificar a despesa e os empenhos de pessoal e dos recursos recebidos a qualquer título;
  • – Elaborar demonstrativo da despesa de pessoa e dos recursos recebidos a qualquer título;
  • – Analisar os balanços gerais e balancetes das despesas, objetivando o fornecimento de índices contábeis, para orientação;
  • – Coordenar e controlar as prestações de contas de responsáveis por valores de dinheiro;
  • – Fiscalizar, controlar e codificar as entradas e saídas de materiais permanentes do almoxarifado, bem como, os bens adquiridos ou baixados para doação, permuta ou transferências;
  • – Inventariar anualmente, o material e os bens móveis permanentes da Câmara de Vereadores;
  • – Expedir termos de responsabilidade referente a bens móveis e imóveis de caráter permanente;
  • – Organizar e manter atualizado o cadastro de bens móveis e imóveis da Câmara de Vereadores;
  • – Controlar as receitas, bem como conferir, diariamente extratos contábeis;
  • – Zelar pelo compromisso financeiro no âmbito da Câmara de Vereadores;
  • – Controlar os recursos extra-orçamentários provenientes de convênios;
  • – Assinar balanços e balancetes;
  • – Desempenhar outras tarefas semelhantes.

 

 

II. 3. REGIME DE TRABALHO/CARGA HORÁRIA

 

         Regime Jurídico Único – 20 (vinte) horas semanais.

 

 

II. 4. CONDIÇÕES DE INGRESSO

 

         Nomeação pelo Presidente

 

II. 5. HABILITAÇÃO PROFISSIONAL

 

         Terceiro grau completo e estar devidamente inscrito no CRC – Conselho Regional de Contabilidade.

 

Gabinete do prefeito Municipal de Modelo  aos 04 de abril de 2008.

 

 

IMILIO AVILA

Prefeito Municipal

 

 

Registrada e Publicada na data supra:

 

Aldecir Antonio Bolis

Diretor de Administração