Lei Ordinária 1790/2008

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2008
Data da Publicação: 28/03/2008

EMENTA

  • AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MODELO – SC, PARA O EXERCÍCIO DE 2008.

Integra da Norma

                                     LEI MUNICIPAL  Nº  1.790/2008 DE 28.03.2008  AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MODELO – SC,  PARA O EXERCÍCIO DE 2008.              IMILIO AVILA, Prefeito Municipal de Modelo – SC, no uso das atribuições legais, no uso das atribuições legais,FAZ SABER,  que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC,  votou, aprovou e eu  sanciono e promulgo  a seguinte lei:                                                                                          Art. lº. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do Município de Modelo – SC, para o exercício de 2008, crédito adicional  Suplementar no valor de R$  100.000,00 (cem mil reais), para a  suplementação  do seguinte programa:Órgão: Departamento Municipal de Estradas de Rodagem 26 Transporte26782 Transporte Rodoviário267820013  Estradas Vicinais2678200131.028  Aquisição de Maquinas e Equipamentos para atendimento dos serviços do DMER4.4.90.00.00 – Aplicação Direta –   R$   98.249,78Fonte de Recurso: Operação de Credito – BADESC                                       Art. 2º. Como recursos para abertura do crédito SUPLEMENTAR   de que trata a presente Lei, a ser operada mediante Decretos específicos, serão utilizadas as receitas provenientes da Operação de crédito autorizada pela Lei nº 1707/2007 DE 20.03.2007 na proporção do excesso de arrecadação sobre o valor estimado no orçamento.                                      § lº. Os créditos abertos deverão corresponder à efetiva arrecadação, segundo a liberação financeira dos recursos provenientes da operação de crédito, atendido o critério disposto no caput deste artigo.                                        § 2º.  O saldo da operação de crédito contratada por força da Lei referida no caput deste artigo que não for liberada durante o exercício, deverão ser incorporadas na previsão orçamentária do próximo exercício.                                      Art. 3º.  Esta Lei entra em vigor na data se sua publicação.                                      Art. 4º.   Revogam-se as disposições em contrario.          Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo aos  28 de março de 2008.  IMILIO AVILAPREFEITO MUNICIPAL     Registrada e Publicada na data supra: Aldecir  Antonio BolisDiretor de Administração