Lei Ordinária 1790/2008
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2008
Data da Publicação: 28/03/2008
EMENTA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MODELO – SC, PARA O EXERCÍCIO DE 2008.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL Nº 1.790/2008 DE 28.03.2008 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MODELO – SC, PARA O EXERCÍCIO DE 2008. IMILIO AVILA, Prefeito Municipal de Modelo – SC, no uso das atribuições legais, no uso das atribuições legais,FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. lº. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do Município de Modelo – SC, para o exercício de 2008, crédito adicional Suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para a suplementação do seguinte programa:Órgão: Departamento Municipal de Estradas de Rodagem 26 Transporte26782 Transporte Rodoviário267820013 Estradas Vicinais2678200131.028 Aquisição de Maquinas e Equipamentos para atendimento dos serviços do DMER4.4.90.00.00 – Aplicação Direta – R$ 98.249,78Fonte de Recurso: Operação de Credito – BADESC Art. 2º. Como recursos para abertura do crédito SUPLEMENTAR de que trata a presente Lei, a ser operada mediante Decretos específicos, serão utilizadas as receitas provenientes da Operação de crédito autorizada pela Lei nº 1707/2007 DE 20.03.2007 na proporção do excesso de arrecadação sobre o valor estimado no orçamento. § lº. Os créditos abertos deverão corresponder à efetiva arrecadação, segundo a liberação financeira dos recursos provenientes da operação de crédito, atendido o critério disposto no caput deste artigo. § 2º. O saldo da operação de crédito contratada por força da Lei referida no caput deste artigo que não for liberada durante o exercício, deverão ser incorporadas na previsão orçamentária do próximo exercício. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data se sua publicação. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrario. Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo aos 28 de março de 2008. IMILIO AVILAPREFEITO MUNICIPAL Registrada e Publicada na data supra: Aldecir Antonio BolisDiretor de Administração
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