Lei Ordinária 1789/2008
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2008
Data da Publicação: 18/03/2008
EMENTA
- DISPÕE SOBRE AUXILIO FINANCEIRO PARA A ASSOCIAÇÃO DE HIPERTENSOS DE MODELO – SC, CONFORME ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL Nº 1.789/2008 DE 18.03.2008 DISPÕE SOBRE AUXILIO FINANCEIRO PARA A ASSOCIAÇÃO DE HIPERTENSOS DE MODELO – SC, CONFORME ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. IMILIO AVILA, PREFEITO MUNICIPAL DE MODELO, ESTADO DE SANTA CATARINA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER , que a Câmara de Vereadores de Modelo_SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Modelo – SC, autorizado a efetuar transferência de auxilio financeiro, à ASSOCIAÇÃO DOS HIPERTENSOS CNPJ 05.054.767/0001-17, com sede na Rua Carlos Oscar Werlang s/n°, na cidade de Modelo – SC, no valor de até R$ 32.000,00 ( Trinta e dois mil reais) no exercício de 2008.§ 1º – Os recursos de que trata este artigo, destinam-se a manutenção das atividades da entidade beneficiada, sendo na aquisição de medicamentos destinados ao atendimento dos programas e finalidades de assistência, dos hipertensos, diabéticos e outros, conforme dispõe o estatuto da entidade.§ 2º – A entidade devera aplicar os recursos financeiros de conformidade com o estabelecido nesta Lei e conforme disposições estatutárias.§ 3º – A liberação dos recursos será efetuada de conformidade com as disponibilidades financeiras e a respectiva ordem cronológica do município, de convênios e de transferências firmadas pelo município.§ 4º – Para recebimento dos recursos a Entidade beneficiaria, deverá apresentar plano de aplicação, de conformidade com o disposto nesta Lei, anexando relatório das atividades a serem desenvolvidas e objetivos a serem alcançados. Art. 2º. – É de responsabilidade da Entidade Beneficiaria, a regular e adequada aplicação dos recursos e a devida prestação de contas dos recursos recebidos.Parágrafo Único – A prestação de contas, deverá ser elaborada, no prazo de até 60 (sessenta) dias após a liberação dos recursos, conforme solicitado pelo departamento contábil do município e deverá, entre outras, conter:· Relatório dos beneficiarios· Cópia dos extratos bancários, das notas fiscais e outros;.· Balancete financeiro;· Declaração de que os recursos foram aplicados rigorosamente no objeto Art. 3º – É obrigatório o depósito bancário dos recursos recebidos pela entidade de que trata esta Lei, em conta individualizada e vinculada, movimentada por cheques nominais e individualizados por credor§ 1º – A conta bancária vinculada, deverá ser identificada com o nome da entidade beneficiaria acrescida da expressão: contribuição prefeitura municipal § 2º – Os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos deverão ser rigorosamente aplicados no objeto desta lei e com devida prestação de contas, anexo a parcela respectiva.Art. 4º – O município assume a responsabilidade de repassar corretamente os valores, sendo que a Entidade, deverá efetuar a devida prestação de contas e obter a aprovação desta, pelo município, bem como aplicar os recursos rigorosamente no objeto desta lei.Art. 5º – As despesas decorrentes da aplicação desta lei estão consignados em dotação própria do orçamento vigente.Art. 6º. -Esta lei entra cm vigor na data de sua publicação. Art. 7º – Revogam-se as disposições em contrario. Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo, aos 18 de Março de 2008. IMILIO AVILA PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e Publicada na data supra
ALDECIR ANTONIO BOLISDIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO LEI MUNICIPAL Nº 1.789/2008 DE 18.03.2008
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