Lei Ordinária 1788/2008

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2008
Data da Publicação: 13/03/2008

EMENTA

  • INCLUI ATRIBUIÇÕES AO CARGO DE ASSISTENTE ADMINSITRATIVO E TRIBUTÁRIO, DE QUE DISPÕE A LEI MUNICIPAL N° 1.514 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

                                LEI MUNICIPAL  Nº  1.788/2008  DE   13  DE MARÇO DE 2008. INCLUI ATRIBUIÇÕES AO CARGO DE ASSISTENTE ADMINSITRATIVO E TRIBUTÁRIO, DE QUE DISPÕE A LEI MUNICIPAL N° 1.514 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2002  E  DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  IMILIO ÁVILA, Prefeito Municipal de Modelo, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, em especial ao disposto no artigo 42, I, da Lei Orgânica Municipal,   FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, no uso das atribuições legais, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:    Art. 1º.  Ficam incluídas, no cargo de Assistente Administrativo e Tributário, Grupo Profissional de Serviços Auxiliares – SAU, de que dispõe o anexo I, item 3, da Lei Municipal n° 1.514 de 18 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a instituição da política municipal de administração e remuneração de pessoal, planifica as carreiras e dá outras providências, as seguintes atribuições: Constituição, lançamento e arrecadação de créditos tributários, taxas e contribuições, conforme constante do Código Tributário Municipal. Art. 2°.  Esta lei entra em vigor  na data de sua publicação. Art. 3°.  Revogam-se as disposições em contrario.          Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo, aos  13 de  março de 2008.   IMILIO ÁVILA                                       PREFEITO MUNICIPAL  

Registrada e Publicada na data supra:

 

ALDECIR ANTONIO BOLIS

Diretor de Administração