Lei Ordinária 1782/2007

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2007
Data da Publicação: 21/12/2007

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE DEFINIÇÃO DA FORMA DO LOTEAMENTO ALVORADA, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Integra da Norma

LEI MUNICIPAL 1.782/2007 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007 DISPÕE SOBRE  DEFINIÇÃO DA FORMA  DO  LOTEAMENTO ALVORADA, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. IMILIO  AVILA, Prefeito Municipal de Modelo – SC, no uso das atribuições legais,  Faz saber, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º – Fica definido o Loteamento Alvorada, conforme consta do mapa anexo, integrante desta Lei, como Loteamento Popular Alvorada, aprovado conforme Decreto Municipal 034/1992,  destinado a execução do Programa Habitacional de Moradias Populares,  através da Cohab, licitadas através da Tomada de Preços 009/90.  Art. 2º – Esta Lei   entra em vigor na data de sua publicação com efeitos  na forma da Lei, da data de vigência do Decreto  Municipal 034/1992. Art. 3º – Revogam-se as disposições  em contrario.  Gabinete do prefeito Municipal de Modelo aos 21 de dezembro de 2007.  IMILIO  AVILAPREFEITO MUNICIPAL  Registrada e Publicada na data supra:  ALDECIR ANTONIO BOLISDiretor de Administração