Lei Ordinária 1781/2007

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2007
Data da Publicação: 21/12/2007

EMENTA

  • Autoriza a abertura de crédito especial nos termos do artigo 43, § 1°, III da Lei 4.320/64.

Integra da Norma

LEI MUNICIPAL Nº  1.781/2007 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007. Autoriza a abertura de crédito especial  nos termos do artigo 43, § 1°, III da Lei 4.320/64. IMILIO AVILA, Prefeito Municipal de Modelo – SC, no uso das atribuições legais,Faz Saber,  que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC,  votou, aprovou e eu  sanciono e promulgo  a seguinte lei: CONSIDERANDO, a edição da EC n° 53/2006 e a MP 339/2006 que criou o FUNDEB e neste incluindo o ensino infantil, convertida na Lei Federal nº 11.494/2007 de 20.06.2007; CONSIDERANDO, as mudanças nas regras de contribuição e participação na distribuição dos recursos do FUNDEB com impacto na execução do orçamento da receita e da despesa nas fontes 0.1.01, 0.1.02, 0.1.12 e 0.1.13 da Tabela de Destinação de Recursos construída nos termos da portaria STN 219/2004; CONSIDERANDO, as mudanças introduzidas no destino dos recursos do FUNDEB com impacto no orçamento da despesa; CONSIDERANDO, a necessidade de ajustar as fontes ao destino dos recursos para atender o disposto no artigo 212 e 60 do ADCT da Constituição Federal quanto aos gastos mínimos com ensino; CONSIDERANDO, a necessidade de ajustar o volume de recursos das fontes impactadas às suas dotações de destino, de forma a preservar o equilíbrio orçamentário e financeiro em cada fonte;  Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), por conta da anulação de dotação no mesmo valor nas ações governamentais e dotações abaixo relacionadas: 0401. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 

CLASSIFICAÇÃO FONTE AÇÃO GOVERNAMENTAL VALOR
SUPLEMENTAÇÃO     70.000,00
120005.2.015- Manutenção da Educação Infantil3190 – Aplicação Direta 0104 Recursos Fudef/Fundeb Manutenção  da Educação Infantil 70.000,00
       
ANULAÇÃO     70.000.00
120005.2.015- Manutenção da Educação Infantil3390 – Aplicação Direta 0.1.01 Recursos 25% Educação Manutenção do Ensino Infantil 70.000,00

 Art. 2°. Esta lei entra  em vigor na data da sua publicação.Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrarioGabinete do Prefeito  Municipal de Modelo – SC,   aos  21 de dezembro de 2007. IMILIO AVILA PREFEITO MUNICIPAL  Registrada e Publicada na data supra: ALDECIR ANTONIO BOLIS – Diretor de Administração        LEI MUNICIPAL Nº  1.781/2007 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007.