Lei Ordinária 1782/2007
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2007
Data da Publicação: 21/12/2007
EMENTA
- DISPÕE SOBRE DEFINIÇÃO DA FORMA DO LOTEAMENTO ALVORADA, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL 1.782/2007 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007 DISPÕE SOBRE DEFINIÇÃO DA FORMA DO LOTEAMENTO ALVORADA, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. IMILIO AVILA, Prefeito Municipal de Modelo – SC, no uso das atribuições legais, Faz saber, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º – Fica definido o Loteamento Alvorada, conforme consta do mapa anexo, integrante desta Lei, como Loteamento Popular Alvorada, aprovado conforme Decreto Municipal 034/1992, destinado a execução do Programa Habitacional de Moradias Populares, através da Cohab, licitadas através da Tomada de Preços 009/90. Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos na forma da Lei, da data de vigência do Decreto Municipal 034/1992. Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrario. Gabinete do prefeito Municipal de Modelo aos 21 de dezembro de 2007. IMILIO AVILAPREFEITO MUNICIPAL Registrada e Publicada na data supra: ALDECIR ANTONIO BOLISDiretor de Administração
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