Lei Ordinária 1778/2007
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2007
Data da Publicação: 21/12/2007
EMENTA
- Dispõe sobre autorização para receber área em doação, conforme especifica e dá ouras providencias.
Integra da norma
Integra da Norma
Lei Municipal nº 1.778/2007 de 21 de dezembro de 2007 Dispõe sobre autorização para receber área em doação, conforme especifica e dá ouras providencias. IMILIO AVILA, Prefeito Municipal de Modelo – SC, no uso das atribuições legais, Faz Saber, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, no uso das atribuições legais, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º – Fica autorizado o Executivo Municipal, receber em doação do Governo do Estado de Santa Catarina, conforme dispõe Lei Estadual nº 14.156 de 26 de outubro de 2007, o imóvel abaixo especificado:Lote Urbano com área de seiscentos e sessenta e nove metros quadrados, com benfeitorias, matricula sob o nº 4.359 no cartório de Registro de Imóveis de Pinhalzinho – SC. Art. 2º – Fica igualmente, o Executivo Municipal, conforme dispõe a Lei nº 14.156 de 26 de outubro de 2007, do Governo do Estado de Santa Catarina, autorizado a executar reforma, ampliação e melhoria do imóvel doado, decorrente de convênios próprios, destinado ao atendimento da Educação Especial, através da Escola Especial Mundinho Feliz – APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Modelo – SC. Art. 3º – As despesas decorrentes da aplicação deste lei estão consignadas no orçamento vigente e subseqüente. Art.4º – Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo aos 21 de dezembro de 2007 IMILIO AVILAPREFEITO MUNICIPAL Registrada e Publicada na data supra: Aldecir Antonio BolisDiretor de Administração
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