Lei Ordinária 1779/2007

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2007
Data da Publicação: 12/12/2007

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE AUXILIO FINANCEIRO PARA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO ALVORADA – MODELO – SC, CONFORME ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Integra da Norma

LEI MUNICIPAL 1.779/2007 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007. DISPÕE SOBRE AUXILIO FINANCEIRO PARA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO ALVORADA – MODELO – SC, CONFORME ESPECIFICA  E  DA OUTRAS PROVIDENCIAS. IMILIO AVILA, PREFEITO MUNICIPAL DE MODELO, ESTADO DE SANTA CATARINA,   NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER , que a Câmara de  Vereadores de Modelo_SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 

                                                       

                       Art. 1º.  Fica o chefe do Poder Executivo Municipal de Modelo, Estado de Santa Catarina, autorizado a auxiliar financeiramente, no exercício de 2008,  a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO ALVORADA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n°  02 292 384/0001-99, com sede no Bairro Alvorada, neste Município de Modelo-SC., no  valor de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais).§ 1º – Os recursos de que trata este artigo, destinam-se a manutenção e desenvolvimento das atividades da entidade beneficiada.§ 2º –  A entidade devera aplicar os recursos financeiros de conformidade com o estabelecido nesta Lei e disposições estatutárias.§ 3º – A liberação dos recursos será efetuada de conformidade com as disponibilidades financeiras e a respectiva ordem cronológica do município, de convênios e de transferências firmadas pelo município.§ 4º – Para recebimento dos recursos a Entidade beneficiaria, deverá estar adimplente com o Município,  apresentar plano de aplicação, de conformidade com o disposto nesta Lei, anexando relatório das atividades a serem desenvolvidas e objetivos a serem alcançados.  Art. 2º. – É de responsabilidade da Entidade Beneficiaria, a regular e adequada aplicação dos recursos e a devida prestação de contas dos recursos recebidos.Parágrafo Único  – A prestação de contas, deverá ser elaborada, no prazo de até 60 (sessenta) dias após a liberação dos recursos, conforme solicitado pelo departamento contábil do município e deverá, entre outras, conter: ·   Relatório das realizações ;·   Cópia dos extratos bancários, das notas fiscais e outros;.·   Balancete financeiro;·   Relatório dos benefícios alcançados.·      Declaração de que os recursos foram aplicados rigorosamente no objeto Art. 3º –  É obrigatório o depósito bancário dos recursos recebidos pela entidade de que trata esta Lei,    em conta individualizada e vinculada, movimentada por cheques nominais e individualizados por credor § 1º – A conta bancária vinculada, deverá ser identificada com o nome da entidade beneficiaria acrescida da expressão: contribuição prefeitura municipal .§ 2º –  Os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos deverão ser rigorosamente aplicados no objeto desta lei e com devida prestação de contas, anexo a parcela respectiva.Art. 4º – O município assume a responsabilidade de repassar corretamente os valores, sendo que  a Entidade, deverá  efetuar a devida prestação de contas e obter a aprovação desta, pelo município, bem como aplicar os recursos rigorosamente no objeto desta lei.Art. 5º – As despesas decorrentes da aplicação desta lei estão  consignados em dotação própria do orçamento vigente.Art. 6º. -Esta lei entra cm vigor na data de sua  publicação. Art. 7º – Revogam-se as disposições em contrario. Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo, aos  21 de  dezembro  de 2007  

                         

                                                    IMILIO AVILA

                                          PREFEITO MUNICIPAL

 

 Registrada  e Publicada na data supra:

  ALDECIR ANTONIO BOLIS

Diretor de Administração

    LEI MUNICIPAL 1.779 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007.