Lei Ordinária 1778/2007

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2007
Data da Publicação: 21/12/2007

EMENTA

  • Dispõe sobre autorização para receber área em doação, conforme especifica e dá ouras providencias.

Integra da Norma

Lei Municipal nº 1.778/2007 de 21 de dezembro de 2007 Dispõe sobre autorização para receber área em doação, conforme especifica e dá ouras providencias. IMILIO AVILA, Prefeito Municipal de Modelo – SC, no uso das atribuições legais, Faz Saber, que a Câmara de Vereadores  de Modelo – SC, no uso das atribuições legais, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º  – Fica autorizado o Executivo Municipal, receber em doação do Governo do Estado de Santa Catarina, conforme  dispõe Lei Estadual nº  14.156 de 26 de outubro de 2007,  o imóvel abaixo especificado:Lote Urbano com área de seiscentos e sessenta e nove metros quadrados, com benfeitorias,  matricula  sob o nº 4.359 no cartório de Registro de Imóveis de Pinhalzinho – SC.  Art. 2º – Fica igualmente, o Executivo Municipal,  conforme dispõe a Lei  nº 14.156 de 26 de outubro de 2007, do Governo do Estado de Santa Catarina,    autorizado a executar  reforma, ampliação e melhoria  do imóvel doado, decorrente de convênios  próprios,  destinado ao atendimento da Educação Especial, através da Escola Especial Mundinho Feliz  – APAE – Associação de Pais e Amigos  dos Excepcionais  de Modelo – SC. Art. 3º  –     As despesas decorrentes da aplicação deste lei estão consignadas  no orçamento vigente e subseqüente. Art.4º – Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo aos 21 de dezembro de 2007  IMILIO AVILAPREFEITO MUNICIPAL   Registrada e Publicada na data supra:  Aldecir Antonio BolisDiretor de Administração