Lei Ordinária 1776/2007
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2007
Data da Publicação: 21/12/2007
EMENTA
- Dispõe sobre a inclusão de área no perímetro urbano do Município de Modelo – SC, conforme especifica e dá outras providencias.
Integra da norma
Integra da Norma
Lei Municipal nº 1.776/2007 de 21 de dezembro de 2007. Dispõe sobre a inclusão de área no perímetro urbano do Município de Modelo – SC, conforme especifica e dá outras providencias. IMILIO AVILA, Prefeito Municipal de Modelo – SC, no uso das atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º – Ficam incluídas na área do perímetro urbano da cidade de Modelo – SC, de que dispõe a Lei Municipal 793/86 de 21.11.1986, as áreas relativas as matriculas: nº 5.702, parte lote rural nº 116, com área de 23.661 m2 e nº 4.853, sendo parte da chácara rural n. 08 que faz parte do lote rural 116 com área de 35.838 m2, do Registro de Imóveis, de Pinhalzinho – SC. Art. 2º – As despesas decorrentes da aplicação desta lei estão consignadas no orçamento vigente. Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º – revogam-se as disposições em contrario. Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo aos 21 de dezembro de 2007. IMILIO AVILAPREFEITO MUNICIPAL Registrada e Publicada na data supra: Aldecir Antonio BolisDiretor de Administração
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