Lei Ordinária 1775/2007
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2007
Data da Publicação: 21/12/2007
EMENTA
- Dispõe sobre autorização para ALIENAÇÃO de veiculo, conforme especifica e dá outras providencias
Integra da norma
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL 1.775/2007 DE 21.12.2007 Dispõe sobre autorização para ALIENAÇÃO de veiculo, conforme especifica e dá outras providencias IMILIO ÁVILA, Prefeito Municipal de Modelo, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Modelo – SC, autorizado a alienar, através do devido processo licitatorio – Leilão, no exercício de 2008, o veiculo Ford Fiesta, CLX 16 v a gasolina, ano 1998 placa Lzv9385. Chassi nº 9RF777fhawr233998.
§ 1º – Fica avaliado o veiculo, pelo valor mínimo de R$ 12.000,00 (doze mil reais) com vigência até 30.03.2008, devendo após esta data ser corrigido pelo INPC. Art. 2º – Os recursos decorrentes desta alienação, deverão ser aplicados em despesa de capital – obras e ou aquisição de veiculo e equipamento rodoviário e/ou trator, de conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrario. Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo aos 21 de dezembro de 2007. IMILIO AVILAPREFEITO MUNICIPAL Registrada e Publicada na data supra: ALDECIR ANTONIO BOLISDiretor de Administração
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