Lei Ordinária 1774/2007
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2007
Data da Publicação: 21/12/2007
EMENTA
- DISPOE SOBRE AUTORIZAÇÃO E HOMOLGOAÇÃO DA APLICAÇÃO DE RECURSOS DECORRRENTES DA ALIENAÇÃO DE BENS MOVEIS E IMOVEIS, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL 1.774/2007 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007 DISPOE SOBRE AUTORIZAÇÃO E HOMOLGOAÇÃO DA APLICAÇÃO DE RECURSOS DECORRRENTES DA ALIENAÇÃO DE BENS MOVEIS E IMOVEIS, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. IMILIO AVILA, PREFEITO MUNICIPAL DE MODELO – SC, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: ART. 1º – FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MODELO – SC, AUTORIZADO A UTILIZAR OS RECURSOS DECORRENTES DA RECEITA DE ALIENAÇÃO DE BENS MOVEIS E IMOVEIS, COM INGRESSO NO EXERCICIO DE 2007, NO PAGAMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL, SENDO OBRAS PUBLICAS, EXECUÇÃO DE CALÇAMENTO, DRENAGEM, REDE DE AGUA, INFRA-ESTRUTURA URBANA E RURAL, CENTRO MULTI-USO E DEMAIS, AQUISIÇÃO DE VEICULOS E MAQUINAS, NA PRESERVAÇÃO DO PATRIMONIO PUBLICO, CONFORME DISPOE A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. Parágrafo Único – FICAM HOMOLOGADOS OS PAGAMENTO NAS DESPESAS DE QUE TRATA ESTA O CAPUT DESTA LEI EFETUADOS NO EXERCICIO DE 2007. ART. 2º – ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. ART. 3º – FICAM REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRARIO. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MODELO AOS 21 de dezembro de 2007 IMILIO AVILAPREFEITO MUNICIPAL Registrada e Publicada na data supra: Aldecir Antonio BolisDiretor de Administração
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