Lei Ordinária 1774/2007

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2007
Data da Publicação: 21/12/2007

EMENTA

  • DISPOE SOBRE AUTORIZAÇÃO E HOMOLGOAÇÃO DA APLICAÇÃO DE RECURSOS DECORRRENTES DA ALIENAÇÃO DE BENS MOVEIS E IMOVEIS, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Integra da Norma

LEI MUNICIPAL 1.774/2007 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007 DISPOE SOBRE  AUTORIZAÇÃO E HOMOLGOAÇÃO DA APLICAÇÃO DE RECURSOS DECORRRENTES DA ALIENAÇÃO DE BENS MOVEIS E IMOVEIS, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. IMILIO AVILA, PREFEITO MUNICIPAL DE MODELO – SC, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,  FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:                  ART. 1º – FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MODELO – SC, AUTORIZADO A UTILIZAR OS RECURSOS DECORRENTES DA RECEITA DE ALIENAÇÃO DE BENS  MOVEIS E IMOVEIS, COM INGRESSO NO EXERCICIO DE 2007,  NO PAGAMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL, SENDO OBRAS PUBLICAS, EXECUÇÃO DE  CALÇAMENTO, DRENAGEM, REDE DE AGUA, INFRA-ESTRUTURA URBANA E RURAL,  CENTRO MULTI-USO E DEMAIS, AQUISIÇÃO DE VEICULOS E MAQUINAS, NA PRESERVAÇÃO DO PATRIMONIO PUBLICO, CONFORME DISPOE A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.                   Parágrafo  Único –  FICAM  HOMOLOGADOS OS PAGAMENTO NAS DESPESAS DE QUE TRATA ESTA O CAPUT  DESTA LEI   EFETUADOS  NO EXERCICIO DE 2007.                                         ART. 2º – ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.                                                         ART. 3º – FICAM REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRARIO.    GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MODELO AOS 21 de dezembro de 2007  IMILIO AVILAPREFEITO MUNICIPAL  Registrada e Publicada na data supra:  Aldecir Antonio BolisDiretor de Administração