Lei Ordinária 1773/2007
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2007
Data da Publicação: 21/12/2007
EMENTA
- DISPÕE SOBRE O AUXILIO FINANCEIRO PARA ESTUDANTES DE NÍVEL SUPERIOR E PARA A ASCAMO – ASSOCIAÇÃO DOS ACADEMICOS DE MODELO – SC, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL 1.773/207 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007
DISPÕE SOBRE O AUXILIO FINANCEIRO PARA ESTUDANTES DE NÍVEL SUPERIOR E PARA A ASCAMO – ASSOCIAÇÃO DOS ACADEMICOS DE MODELO – SC, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
IMILIO AVILA, Prefeito Municipal do Município de Modelo, Estado de Santa Catarina, no uso das Atribuições Legais,
FAZ SABER Que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, Votou, Aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica O Chefe Do Pode Executivo Municipal, autorizado a auxiliar financeiramente, no exercício de 2008, no valor de até R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), os estudantes do ensino superior, do Município de Modelo, que residem por motivo de estudos em outras cidades, mas que mantém domicilio no Município de Modelo – SC e igualmente os pais devem ser residentes e domiciliados no Município de Modelo.
§ 1º – O valor total do auxilio, descrito no caput deste artigo, será pago proporcionalmente entre os estudantes devidamente cadastrados e que atendam os requisitos desta lei.
§ 2º – Para fazer jus ao beneficio o estudante deve estar devidamente cadastrado no município, comprovar matricula e/ou freqüência no ensino superior, comprovar residência no município de Modelo, sua e/ou dos pais e os pais deverão firmar declaração que o estudante vive sob sua dependência econômica.
§ 3º – O beneficio será concedido em forma de bolsa/auxilio aos estudantes
§ 4º – Os recursos deverão ser utilizados exclusivamente para pagamento com transporte para freqüentar diretamente o curso e/ou com mensalidade, sendo observado a disponibilidade financeira e ordem cronológica do município para o devido pagamento.
§ 5º – Os beneficiários deverão aplicar os recursos até 60 (sessenta) dias do recebimento e efetuar prestação de contas, até 30 (trinta) dias após a aplicação dos recursos, sob pena de cancelamento de novos rapasses e notificação para devolução dos valores recebidos e não prestado contas.
§ 6º – Os estudantes e responsáveis pelo beneficio recebido, deverão efetuar a respectiva prestação de contas no prazo de até 60 dias após o recebimento dos recursos, que deverá ser composta de:– documento legal da despesa– comprovante do pagamento com data posterior ao recebimento dos recursos – declaração que os recursos forma aplicados no objeto .
Art. 2º – Fica igualmente, autorizado o Executivo Municipal a transferir recursos financeiros, no exercício financeiro de 2008, no valor de até R$ 6.000,00 (seis mil reais), para a ASCAMO – ASSOCIAÇÃO DOS ACADÊMICOS DE MODELO, INSCRITA NO CNPJ nº 05.204.456/0001-97, com o objetivo de auxiliar no transporte dos alunos do Município para a universidade, de conformidade com as disposições estatutárias da entidade, registrada no registro civil, pessoas jurídicas, títulos e documentos nº 720. fls.30vº do livro a-02.
Art. 3º – A ASCAMO – ASSOCIAÇÃO DOS ACADEMICOS DE MODELO, deverá prestar contas dos recursos recebidos, de conformidade com as normas legais e determinações do setor contábil do município, no prazo de até 60 (sessenta) dias após o recebimento dos recursos, sob pena de suspensão de novos repasses.
§ 1º – A ASCAMO, aplicará os recursos de conformidade com o estabelecido no artigo 1º desta lei, beneficiando os estudantes associados, observadas as normas aprovadas pela entidade, podendo o pagamento ser efetuado diretamente a empresa que realiza o transporte dos estudantes.
§ 2º – A ASCAMO deverá anexar na prestação de contas relação dos estudantes beneficiários e o valor correspondente.
Art. 4º – As despesas decorrentes da aplicação desta lei estão consignadas no orçamento vigente – departamento de Educação.
Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º – Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo SC, aos 21 de dezembro de 2007
IMILIO AVILAPRFEITO MUNICIPAL Registrada e Publicada na data supra: ALDECIR ANTONIO BOLISDIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO
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