Lei Ordinária 1773/2007

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2007
Data da Publicação: 21/12/2007

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE O AUXILIO FINANCEIRO PARA ESTUDANTES DE NÍVEL SUPERIOR E PARA A ASCAMO – ASSOCIAÇÃO DOS ACADEMICOS DE MODELO – SC, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Integra da Norma

LEI MUNICIPAL 1.773/207 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007 

DISPÕE SOBRE O AUXILIO FINANCEIRO PARA ESTUDANTES DE NÍVEL SUPERIOR E PARA A ASCAMO – ASSOCIAÇÃO DOS ACADEMICOS DE MODELO – SC,  CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

                                                        

IMILIO AVILA, Prefeito Municipal  do Município de Modelo, Estado de Santa Catarina, no uso das Atribuições Legais,

 

 FAZ SABER Que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, Votou, Aprovou e eu sanciono e  promulgo a  seguinte Lei:  

 

Art. 1º – Fica  O Chefe Do Pode Executivo Municipal,  autorizado a auxiliar financeiramente, no exercício de 2008,  no valor de até R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais),  os estudantes do ensino superior,  do Município de Modelo,  que residem  por motivo de estudos em outras cidades,   mas que mantém domicilio  no Município de Modelo – SC e igualmente os pais devem  ser residentes e domiciliados no Município de Modelo.

§ 1º –  O valor total do auxilio, descrito no caput deste artigo, será pago proporcionalmente entre os estudantes devidamente cadastrados  e que atendam os requisitos desta lei.

§ 2º –  Para fazer jus ao  beneficio  o estudante deve estar  devidamente cadastrado no município,  comprovar  matricula e/ou  freqüência  no ensino superior,  comprovar  residência  no município de Modelo, sua e/ou dos pais e  os pais deverão firmar declaração que o estudante vive sob  sua dependência econômica.                                   

 

§ 3º – O beneficio será concedido em forma de bolsa/auxilio aos estudantes 

§ 4º – Os recursos  deverão ser utilizados exclusivamente  para pagamento com transporte para freqüentar diretamente o curso e/ou com mensalidade, sendo observado a disponibilidade financeira e ordem cronológica do município para o devido pagamento.

 § 5º –  Os beneficiários deverão aplicar os recursos  até 60 (sessenta) dias do recebimento e  efetuar prestação de contas, até  30 (trinta) dias após a aplicação dos recursos, sob pena de cancelamento de novos rapasses e notificação para devolução dos valores recebidos  e não prestado contas.

  § 6º – Os estudantes e responsáveis pelo beneficio recebido, deverão efetuar a respectiva prestação de contas no prazo de até 60 dias  após o recebimento dos recursos, que deverá ser composta de:– documento legal da despesa– comprovante do pagamento  com data posterior  ao recebimento dos recursos  – declaração que os recursos forma aplicados no objeto  . 

Art. 2º – Fica igualmente, autorizado  o Executivo Municipal a transferir recursos financeiros, no exercício financeiro de 2008, no valor  de  até  R$  6.000,00 (seis mil reais),  para a ASCAMO  – ASSOCIAÇÃO DOS ACADÊMICOS DE MODELO, INSCRITA NO CNPJ nº 05.204.456/0001-97,  com o objetivo de auxiliar no transporte  dos alunos do Município para  a universidade, de conformidade com as disposições estatutárias da entidade, registrada no registro civil, pessoas jurídicas, títulos e documentos nº 720. fls.30vº do livro a-02.

 

Art. 3º – A ASCAMO – ASSOCIAÇÃO DOS ACADEMICOS DE  MODELO,  deverá prestar contas dos  recursos recebidos,  de conformidade  com as normas legais e determinações do setor contábil do município, no prazo de até  60 (sessenta) dias após o recebimento dos recursos,  sob  pena de suspensão de novos repasses.

§ 1º – A ASCAMO, aplicará os recursos  de conformidade com o estabelecido  no artigo 1º desta lei, beneficiando os estudantes associados, observadas as normas aprovadas pela entidade,  podendo  o pagamento ser efetuado diretamente  a empresa  que realiza o transporte  dos estudantes.

 

§ 2º – A ASCAMO deverá anexar na prestação de contas  relação dos estudantes beneficiários e o valor correspondente.

 

Art. 4º – As despesas decorrentes da aplicação desta lei estão consignadas no orçamento vigente – departamento  de Educação.

 

Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º – Revogam-se  as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo SC, aos  21 de dezembro de 2007

  IMILIO AVILAPRFEITO MUNICIPAL  Registrada e Publicada na data supra:  ALDECIR ANTONIO BOLISDIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO