Lei Ordinária 1772/2007

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2007
Data da Publicação: 21/12/2007

EMENTA

  • Dispõe sobre a autorização para concessão de auxilio financeiro para os estudantes de Colégios Agrícolas, conforme especifica e dá outras providencias.

Integra da Norma

Lei Municipal nº 1.772/2007 de 21 de dezembro de 2007 Dispõe sobre a autorização para concessão de auxilio financeiro para  os estudantes  de Colégios Agrícolas, conforme especifica e dá outras providencias. IMILIO AVILA,  Prefeito Municipal de Modelo – SC, em exercício, no uso das atribuições legais, FAZ  SABER, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo  a seguinte  Lei: Art. 1º – Fica o Chefe do Poder  Executivo Municipal, autorizado a auxiliar financeiramente os estudantes do Município de Modelo – SC, que estudam em Colégios Agrícolas.Art. 2º – Fica aprovado o valor de até R$ 3.000,00 (três mil e  reais), para ser destinado ao atendimento ao artigo 1º desta Lei, no exercício de 2008. Art. 3º – Poderão beneficiar-se do auxilio, os estudantes que efetuarem o seu cadastro até 20.04.2008, na Secretaria Municipal da Agricultura, do Município de Modelo – SC e que atendam aos seguintes requisitos: ·        Comprovação da freqüência do curso no Colégio Agrícola;·        Os pais ou responsáveis, serem residentes e domiciliados no Município de Modelo – SC; Art. 4º – O valor fixado no artigo 2º desta Lei, será distribuído proporcionalmente entre os alunos cadastrados e que atenderem aos requisitos desta lei. Art. 5º – Os estudantes e responsáveis pelo beneficio recebido, deverão efetuar a respectiva prestação de contas no prazo de até 60 dias  após o recebimento dos recursos, que deverá ser composta de:·       – Documento legal da despesa·       – Comprovante do pagamento  com data posterior  ao recebimento dos recursos  e·       – Declaração que os recursos forma aplicados no objeto  . Parágrafo Único – Se não for efetuada a prestação  de contas, o beneficiário será declarado inadimplente, não podendo receber outros recursos  de auxilio e será efetuado o lançamento  em responsabilidade.  Art. 6º – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, estão consignados no  orçamento vigente – Departamento de Educação. Art. 7º – Esta Lei entra em vigor  na  data de sua publicação. Art. 8º – Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito  Municipal de Modelo – SC, aos   21 de dezembro de 2007. IMILIO AVILA PREFEITO MUNICIPAL   Registrada e Publicada na data supra: Aldecir Antonio BolisDiretor de Administração        Lei Municipal nº 1.772/2007 de 21 de dezembro de 2007