Lei Ordinária 1776/2007

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2007
Data da Publicação: 21/12/2007

EMENTA

  • Dispõe sobre a inclusão de área no perímetro urbano do Município de Modelo – SC, conforme especifica e dá outras providencias.

Integra da Norma

Lei  Municipal  nº 1.776/2007 de 21 de dezembro de 2007.  Dispõe sobre a inclusão de área no perímetro urbano do Município de Modelo – SC, conforme especifica e dá outras providencias. IMILIO AVILA, Prefeito Municipal de Modelo – SC, no uso das atribuições legais,  FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou  e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º – Ficam incluídas  na área do perímetro urbano da cidade de Modelo – SC,  de que dispõe a  Lei   Municipal  793/86 de 21.11.1986,  as áreas  relativas as matriculas: nº 5.702, parte lote rural nº 116,  com área de 23.661 m2 e nº  4.853, sendo parte da chácara rural n. 08 que faz parte do lote rural 116  com área de 35.838 m2,   do Registro de Imóveis, de Pinhalzinho – SC. Art. 2º – As despesas decorrentes da aplicação desta lei estão consignadas no orçamento vigente. Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º – revogam-se as disposições em contrario. Gabinete  do  Prefeito  Municipal  de Modelo aos 21 de dezembro de 2007.  IMILIO AVILAPREFEITO MUNICIPAL  Registrada e Publicada na data supra: Aldecir Antonio BolisDiretor de Administração