Lei Ordinária 1763/2007

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2007
Data da Publicação: 19/12/2007

EMENTA

  • DISPOE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE AREA DESTINADA A IMPLANTAÇÃO DE RUA, DA PARTE DA CHACARA Nº 17, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Integra da Norma

 

LEI MUNICIPAL  1.763/2007  DE 19.12.2007.

 

DISPOE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE AREA DESTINADA  A IMPLANTAÇÃO DE RUA, DA PARTE DA CHACARA Nº 17,   CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 

 

IMILIO AVILA, PREFEITO  MUNICIPAL DE MODELO – SC, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

 

FAZ SABER, QUE A CÂMARA DE  VEREADORES DE MODELO – SC, VOTOU, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

ART. 1º – FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL  AUTORIZADO A DESAPROPRIAR  PARTE  DA AREA DO IMOVEL, SENDO CHACARA Nº 17, MATRICULA DO IMOVEL Nº  12.536, DO REGISTRO DE IMOVEIS DE PINHALZINHO – SC, COM AREA DE   1.513,00 M2, SENDO DO PROLONGAMENTO DA RUA PEDRO EGIDIO BRAUN – QUADRA 70, ATÉ A RUA ALFREDO VOGEL, COM 12 METROS DE LARGURA,  CONFORME DESCRITO  NO MAPA ANEXO INTEGRANTE DESTA LEI.

 

ART. 2º –  O VALOR  DA DESAPROPRIAÇÃO É DE ATÉ  R$ 800,00  (OITOCENTOS REAIS)  A SER FIXADO AMIGAVELMENTE, NO INTERESSE DO SERVIÇO PUBLICO .

 

ART. 3º –  FICAM   DECLARADAS COMO  AREAS  URBANAS  E INCLUIDAS NO PERIMETRO URBANO  DO MUNICIPIO DE MODELO – SC,  PARTE DAS CHACARAS Nº 17 E 18 A E 18 B, LOCALIZADAS  ENTRE AS RUAS , JOAO FELIPE WERLANG E RUA ALFREDO VOGEL E DA RUA DO COMERCIO COM PROLONGAMENTO DA RUA PEDRO EGIDIO BRAUN.

 

ART. 4º – AS DESPESAS  DECORRENTES  DA  AVERBAÇÃO  DA RUA DESAPROPRIADA,  DE QUE TRATA  ESTA LEI, SÃO ENCARGOS DO MUNICIPIO DE MODELO – SC.

 

ART. 5º- ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

 

ART. 6º  – REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRARIO.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MODELO AOS 19 DE DEZEMBRO DE 2007.

 

IMILIO AVILA

PREFEITO MUNICIPAL    

 

REGISTRADA E PUBLICADA NA DATA SUPRA:

 

ALDECIR ANTONIO BOLIS

DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO