Decreto Executivo 233/2014
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2014
Data da Publicação: 17/09/2014
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A TAXA DE LICENÇA PARA UTILIZAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS DE QUE TRATA O ARTIGO 283 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
