Lei Ordinária 1759/2007
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2007
Data da Publicação: 19/12/2007
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A PLANTA GENÉRICA DE VALORES DO MUNICIPIO DE MODELO – SC, PARA O EXERCÍCIO DE 2008, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL Nº 1.759/2007 DE 19.12.2007
DISPÕE SOBRE A PLANTA GENÉRICA DE VALORES DO MUNICIPIO DE MODELO – SC, PARA O EXERCÍCIO DE 2008, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
IMILIO AVILA, Prefeito Municipal de Modelo, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, em exercício, em especial de conformidade com a Lei Municipal 1.324/97,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica fixada a Planta Genérica de Valores do Município de Modelo – SC, no exercício de 2008, para base de cálculo dos impostos, conforme estabelece a Lei Municipal n° 1.324/1997 – Código Tributário Municipal, nos termos que segue:
Base de calculo territorial urbana: Zona 1 (lotes urbanos)
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Setores |
Valor por metro quadrado – R$ |
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Setor 1 |
11,36 |
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Setor 2 |
8,47 |
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Setor 3 |
5,66 |
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Setor 4 |
4,23 |
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Setor 5 |
3,50 |
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Setor 6 |
2,78 |
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Setor 7 |
2,14 |
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Setor 8 |
1,81 |
Base de cálculo Predial Urbano: Zona 1
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Tipo da construção |
Valor por metro quadrado R$ |
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Alvenaria |
241,74 |
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Mista |
159,13 |
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Madeira |
103,49 |
Base de Cálculo Imóveis Rurais
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Tipo da área |
Valor por hectare – R$ |
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Terra mecanizavel (consideradas as terras com 80% da área mecanizável) |
6.600,00 |
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Semi-mecanizavel (consideradas as terras com 50% da área mecanizável) |
4.950,00 |
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Não mecanizavel |
2.750,00 |
Área de chácaras:
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Tipo da chácara |
Valor por hectare R$ |
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Classe 1 – mecanizavel – Topografia/relevo: (consideradas as terras com 80% da área mecanizável) |
8.800,00 |
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Classe 2 – semi-mecanizavel e topografia/relevo (consideradas as terras com 50% da área mecanizável) |
5.50000 |
Edificações Rurais
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Tipo da construção |
Valor por metro quadrado R$ |
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Alvenaria |
231,04 |
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Mista |
152,08 |
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Madeira |
98,91 |
Art. 2º. Para o cálculo do IPTU de chácaras localizadas no perímetro urbano será utilizada a base de cálculo da planta de valores do ITBI conforme consta do artigo 1° desta lei.
Art. 3º. Para o cálculo e emissão dos carnes do IPTU, serão observadas as disposições do Código Tributário Municipal – Lei Municipal 1.324/1997 e, para depreciação, pelo tempo de construção, conforme artigo 6° desta Lei.
Art. 4º. Para apuração do Valor do ITBI, serão observadas as disposições contidas na Lei Municipal 1.324/1997 e o valor efetivamente praticado na transação comercial, atendendo ao Termo de Compromisso de ajustamento de conduta firmado com o Ministério Publico – Promotoria de Justiça da Comarca de Modelo e o Município de Modelo – SC.
Art. 5°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a dispor, por Decreto, a regulamentação do prazo de recolhimento do ITBI, após a emissão da guia e, igualmente, os critérios de correção dos valores das transações imobiliárias.
Art. 6°. Para os casos em que não há valor da transação, sendo doações e outros, será utilizada, para fins de avaliação e transmissão, a planta de valores conforme estabelecido no artigo 1° desta Lei.
Art. 6°. Para calculo de galpões e pocilgas será atribuído valor conforme declarado pelo proprietário.
Art. 7º . As edificações do tipo barracão, para a base de calculo do IPTU e ITBI, terão redução de 50% sobre o valor fixado no artigo 1º desta lei, observados os fatores de redução e acréscimo conforme código tributário municipal e lei especifica.
Art. 8º. Fica fixado o Calendário Fiscal dos Impostos e Taxas Municipais, para o exercício de 2008, conforme abaixo especificado:
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Tributo: IPTU |
Data de vencimento |
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1ª PARCELA E COTA ÚNICA |
14.03.2008 |
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2ª PARCELA |
14.04.2008 |
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2º PARCELA |
14.05.2008 |
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Tributo: ISS |
Data de vencimento |
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Parcelas mensais |
Dia 15 do mês subseqüente ao fato gerador e conforme previsto no código tributário municipal |
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Tributo: ITBI |
Data vencimento |
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ITBI |
Antecipadamente ao registro dos imóveis – conforme código tributário municipal e estabelecido nesta lei |
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Tributo: Taxa de Licença de Localização, Funcionamente e ou Permanência no Local |
Data de vencimento/Parcela Única: 29.02.2008 |
Art. 9º. Para o cálculo do valor venal do IPTU E ITBI, das edificações poderá ser aplicada a tabela de depreciação, contados os anos a partir da data de construção, sendo:
de 05 a 10 anos – 15%
de 10 a 15 anos – 20%
de 15 a 20 anos – 30%
de 20 a 25 anos – 35%
de 25 a 30 anos – 40%
acima de 30 anos – 50%
Art. 10. Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder, por decreto, até 20% (vinte por cento) de desconto no pagamento à vista/cota única do IPTU e das taxas de coleta de lixo, taxa de expediente, taxa de serviços urbanos, FUREBOM e serviços diversos.
Art. 11. Ficam fixados as zonas e setores conforme identificados no mapa anexo, integrante desta Lei.
Art. 12 . Para a arrecadação do IPTU, devido sobre as chácaras não inscritas no INCRA, conforme requerido pelo proprietário, serão aplicados os dispositivos do Código Tributário Municipal, legislação específica e o valor venal calculado, constantes desta Lei.
Art. 13. Fica o Executivo Municipal autorizado a alterar, por decreto, no interesse do serviço publico, o calendário fiscal para 2008.
Art. 14. Fica igualmente autorizado o lançamento e arrecadação, juntamente com o carne do IPTU, das taxas relativas a Coleta de Lixo, Serviços Urbanos, de Expediente e FUNREBOM.
Art. 15. O setor de Tributação procederá o devido cadastro mobiliário e imobiliário, sua revisão e controle das concessões de isenções fiscais, bem como a emissão dos respectivos carnes para pagamento dos tributos de que trata esta Lei, com observância das determinações legais do Código Tributário de Modelo – SC.
Art. 16. Fica fixado como índice de atualização para a correção dos tributos e taxas municipais o INPC – Índice Nacional de Preço ao Consumidor.
Parágrafo Único – Fica estabelecido o valor da UFIR em R$ 1,744800, para vigorar no dezembro de 2007, corrigida conforme variação acumulada dos últimos doze meses de outubro/2006 a outubro de 2007 e como base de cálculo para o lançamento do IPTU e as taxas municipais constantes do respectivo carne,do ISS e Taxa de Licença, Localização e Permanência no Local, lançados para o exercício de 2008, até a data do efetivo vencimento do tributo.
Art. 17. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 18. Revogam-se as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo, aos 19 de dezembro de 2007.
IMILIO AVILA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e Publicada na data supra:
ALDECIR ANTONIO BOLIS
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO
Arquivos anexos
