Lei Ordinária 1758/2007

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2007
Data da Publicação: 22/11/2007

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA A ADCM – ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA E CULTURAL MODELENSE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Integra da Norma

 

LEI MUNICIPAL Nº. 1758/2007  de  22 de NOVEMBRO  de 2007  .

 

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA A ADCM – ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA E CULTURAL MODELENSE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 

 

IMÍLIO ÁVILA, Prefeito Municipal de Modelo – SC, no uso  das atribuições legais,

 

Faz Saber,  que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu  sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

 

                               Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo de Modelo – SC, autorizado a transferir recursos financeiros à  ADCM –    Associação Desportiva e Cultural  Modelense, CNPJ nº 03.399.182.0001-03   no valor de até 2.000,00 (dois mil reais) no mês  de dezembro/ 2007,  para  suplementar o auxilio concedido conforme Lei Municipal  nº  1402/99, objetivando o desenvolvimento de suas atividades.

                             Parágrafo único – A entidade beneficiária  deverá efetuar  a prestação de contas e aplicação dos recursos,  na forma da lei.

 

                              Art. 2º – As despesas decorrentes desta Lei estão consignadas no orçamento  vigente.

 

                              Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

                              Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrario.

 

Gabinete do Prefeito  Municipal de Modelo SC, aos 22 dias do mês de Novembro de 2007.

 

 

 

     IMILIO AVILA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

Registrada e Publicada na data supra:

 

 

Aldecir Antonio Bolis

Diretor Municipal de Administração e Fazenda