Lei Ordinária 1759/2007

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2007
Data da Publicação: 19/12/2007

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A PLANTA GENÉRICA DE VALORES DO MUNICIPIO DE MODELO – SC, PARA O EXERCÍCIO DE 2008, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Integra da Norma

 

                                 LEI MUNICIPAL  Nº 1.759/2007 DE  19.12.2007

                                

DISPÕE SOBRE A PLANTA GENÉRICA DE VALORES DO MUNICIPIO DE MODELO – SC, PARA O EXERCÍCIO DE 2008, CONFORME ESPECIFICA E  DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

IMILIO AVILA, Prefeito Municipal de Modelo, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais,  em  exercício, em especial de conformidade com a Lei Municipal  1.324/97,

 

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º.  Fica fixada a Planta Genérica de Valores do Município de Modelo – SC, no exercício de 2008, para base de cálculo dos impostos, conforme estabelece a Lei Municipal n° 1.324/1997 – Código Tributário Municipal, nos termos que segue:

 

 Base de calculo territorial urbana:    Zona 1 (lotes urbanos)

Setores

Valor por metro quadrado – R$

Setor 1

11,36

Setor 2

  8,47

Setor 3

  5,66

Setor 4

  4,23

Setor 5

  3,50

Setor 6

  2,78

Setor 7

  2,14

  Setor 8

                                1,81

 

Base de cálculo Predial Urbano:    Zona  1

    Tipo da construção

Valor por metro quadrado R$

Alvenaria

241,74

Mista

159,13

Madeira

103,49

  

 

Base de Cálculo Imóveis Rurais

Tipo da área

Valor por hectare – R$

Terra mecanizavel (consideradas as terras com 80% da área mecanizável)

 

6.600,00

Semi-mecanizavel (consideradas as terras com 50% da área mecanizável)

 

4.950,00

Não mecanizavel

2.750,00

 

Área de chácaras:

Tipo da chácara

Valor  por hectare R$

Classe 1 –  mecanizavel – Topografia/relevo: (consideradas as terras com 80% da área mecanizável)

 

 8.800,00

Classe 2 – semi-mecanizavel e topografia/relevo  (consideradas as terras com 50% da área mecanizável)

 

5.50000

 

Edificações Rurais

Tipo da construção

Valor por metro quadrado R$

Alvenaria

231,04

Mista

152,08

Madeira

  98,91

 

 

    Art. 2º.  Para o cálculo do IPTU de chácaras localizadas no perímetro urbano será utilizada a base de cálculo da planta de valores do ITBI  conforme consta do artigo 1° desta lei.

 

    Art. 3º. Para o cálculo e emissão dos carnes do IPTU, serão observadas as disposições do Código Tributário Municipal – Lei Municipal 1.324/1997 e, para depreciação, pelo tempo de construção,  conforme artigo 6° desta Lei.

 

Art. 4º. Para apuração do Valor do ITBI, serão observadas as disposições contidas na Lei Municipal 1.324/1997 e o valor  efetivamente praticado na transação comercial, atendendo ao Termo de Compromisso de ajustamento de conduta firmado com o Ministério Publico – Promotoria de Justiça da Comarca de Modelo e o Município de Modelo – SC.

 

Art. 5°.  Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,  autorizado a dispor, por Decreto, a regulamentação do prazo de recolhimento do ITBI,  após a emissão da guia e, igualmente, os critérios de correção dos valores  das transações imobiliárias.

 

Art. 6°. Para os casos em que não há valor da transação, sendo doações e outros, será utilizada, para fins de avaliação e transmissão, a planta de valores conforme estabelecido no artigo 1° desta Lei.

 

Art. 6°. Para calculo de galpões e pocilgas será atribuído valor conforme declarado pelo proprietário.

 

Art. 7º .  As edificações do tipo barracão, para a base de calculo do IPTU e ITBI, terão  redução de 50% sobre o valor fixado no artigo 1º desta lei, observados os fatores de redução e acréscimo conforme código tributário municipal e lei especifica.

 

Art. 8º.  Fica fixado o Calendário Fiscal dos Impostos e Taxas Municipais, para o exercício de 2008,  conforme abaixo especificado:

 

 

Tributo:   IPTU

Data de vencimento

1ª PARCELA E COTA ÚNICA

 14.03.2008

2ª PARCELA

 14.04.2008

2º PARCELA

 14.05.2008

 

Tributo: ISS

Data de vencimento

Parcelas mensais

Dia 15 do mês subseqüente ao fato gerador e conforme previsto no código tributário municipal

 

Tributo: ITBI

Data vencimento

ITBI

Antecipadamente ao registro dos imóveis – conforme código tributário municipal e estabelecido nesta lei

 

Tributo:

Taxa de Licença de Localização, Funcionamente e ou Permanência no Local

 

Data de vencimento/Parcela Única:

29.02.2008

 

Art. 9º. Para o cálculo do valor venal do IPTU E ITBI, das edificações poderá ser aplicada a tabela de depreciação,  contados os anos a partir da data de construção, sendo:

de 05 a 10 anos – 15%

de 10 a 15 anos –  20%

de 15 a 20 anos – 30%

de 20 a 25 anos – 35%

de 25 a 30 anos – 40%

acima de 30 anos – 50%

 

Art. 10.  Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder, por decreto, até 20% (vinte por cento) de desconto no pagamento à vista/cota única do IPTU e das taxas de coleta de lixo, taxa de expediente, taxa de serviços urbanos, FUREBOM e serviços diversos.

 

Art. 11. Ficam  fixados as zonas e  setores conforme identificados no mapa anexo, integrante desta Lei.

 

Art. 12 .  Para a arrecadação do IPTU, devido sobre as chácaras não inscritas no INCRA, conforme requerido pelo proprietário, serão aplicados os dispositivos do Código Tributário Municipal, legislação específica e o valor venal calculado,   constantes desta Lei.   

Art. 13.  Fica o Executivo Municipal autorizado a alterar, por decreto, no interesse do serviço publico, o calendário fiscal para 2008.

 

Art. 14. Fica igualmente autorizado o lançamento e arrecadação, juntamente com o carne do IPTU, das taxas relativas a Coleta de Lixo, Serviços Urbanos, de Expediente e FUNREBOM.

 

Art. 15. O setor de Tributação procederá o devido cadastro mobiliário e imobiliário, sua revisão e controle das concessões de isenções fiscais, bem como a emissão dos respectivos carnes para pagamento dos tributos de que trata esta Lei, com observância das determinações legais do Código Tributário de Modelo – SC.

 

Art. 16.  Fica fixado como  índice de atualização para a correção dos tributos e taxas municipais  o INPC – Índice Nacional de Preço ao Consumidor.

 

Parágrafo Único – Fica estabelecido  o valor da UFIR em R$ 1,744800, para vigorar no dezembro de 2007, corrigida conforme variação acumulada dos últimos doze meses de outubro/2006 a outubro de 2007 e  como base de cálculo para o lançamento do IPTU e as taxas municipais  constantes do respectivo carne,do ISS e Taxa de Licença, Localização e Permanência no Local, lançados para  o exercício de 2008,  até a data do efetivo vencimento do tributo.

 

Art. 17.  Esta lei entra em vigor  na data de sua publicação.

 

Art. 18.  Revogam-se as disposições em contrario.

 

         Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo, aos 19 de dezembro  de 2007.

 

 

 

IMILIO AVILA                   

   PREFEITO MUNICIPAL

 

 

Registrada e Publicada na data supra:

 

 

ALDECIR ANTONIO BOLIS

DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO