Lei Ordinária 1750/2007
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2007
Data da Publicação: 23/10/2007
EMENTA
- DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA RECEBER IMOVEL, EM DOAÇÃO DA SOCIEDADE COMUNITARIA PALMEIRENSE, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL Nº 1.750/2007 de 23.10.2007
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA RECEBER IMOVEL, EM DOAÇÃO DA SOCIEDADE COMUNITARIA PALMEIRENSE, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
ASTOR INACIO MULLER, Prefeito Municipal de Modelo – SC, em exercício, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais,
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Modelo – SC CNPJ 83.021.832.0001-11, autorizado a receber em doação, da Sociedade Comunitária Palmeirense, CNPJ nº 78.496.163/0001-02, os lotes urbanos conforme mencionado abaixo:
1. Lote Urbano nº 7 – Quadra 69 – Área: 1.110,00 m2 – Avaliação conforme Planta de Valores do Município R$ 2.164,50
2. Lote Urbano nº 8 – Quadra 69 – Área: 1.147,00 m2 – Avaliação conforme Planta de Valores do Município R$ 2.236,65
Parágrafo Único – As áreas descritas no caput deste artigo destinam-se a manutenção, ampliação e instalação de obras e instalações de interesse publico e social.
Art. 2º – As despesas de escritura e registro da transferência do imóvel, de que trata esta Lei e da respectiva área remanescente, são de encargo do Município de Modelo – SC.
Art. 3º – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei estão consignadas no orçamento vigente e subseqüente.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 – Revogam-se as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo, aos 23 de outubro de 2007.
ASTOR INACIO MULLER
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCICIO
Registrada e Publicada na data supra:
ALDECIR ANTONIO BOLIS
Diretor de Administração e Fazenda
Arquivos anexos
