Lei Ordinária 1751/2007

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2007
Data da Publicação: 23/10/2007

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO E DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO.

Integra da Norma

 

LEI MUNICIPAL Nº 1.751/2007  de 23.10.2007.

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO E DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO.

 

ASTOR INACIO MULLER , Prefeito do Município de Modelo – SC, em exercício, no uso das atribuições legais,

 

FAÇO SABER a todos os habitantes deste município, que a Câmara de Vereadores votou, aprovou e eu sanciono  e promulgo a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO – FMSB

 

Artigo 1º – Fica criado o Fundo Municipal de Saneamento Básico – FMSB , como unidade orçamentária,  da Administração Municipal, vinculado ao Departamento Municipal de Obras  e Serviços Urbanos do Município de Modelo – SC.

 Parágrafo primeiro – Os recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico – FMSB,   serão aplicados exclusivamente em saneamento básico no espaço geo-político do município; após consulta ao Conselho Municipal de Saneamento.

Parágrafo segundo – a supervisão do FMSB,  será exercida na forma da legislação própria e, em especial, pelo recebimento sistemático de relatórios, balanços e informações que permitam o acompanhamento das atividades do FMSB e da execução do orçamento anual e da programação financeira aprovados pelo Executivo Municipal.

Artigo 2º – Os recursos do FMSB serão provenientes de:

  • I. Valores estimados e fixados no Orçamento Geral do Município;

 

 

 

LEI MUNICIPAL Nº 1.751/2007  de 23.10.2007.

 

II. Percentuais da arrecadação relativa a tarifas e taxas decorrentes da prestação dos serviços de captação, tratamento e distribuição de água, de coleta e tratamento de esgotos, resíduos sólidos e serviços de drenagem urbana.

III. Valores de financiamentos de instituições financeiras e organismos multilaterais públicos ou privados, nacionais ou estrangeiros;

IV. Valores a Fundo Perdido, recebidos de pessoas jurídicas de direito privado ou público, nacionais ou estrangeiras;

V. Doações e legados de qualquer ordem.

Artigo 3º – O resultado dos recolhimentos financeiros será depositado em conta bancária exclusiva e poderão ser aplicados no mercado financeiro ou de capitais de maior rentabilidade, sendo que tanto o capital como os rendimentos somente poderão ser usados para as finalidades específicas descritas nesta Lei.

Artigo 4º – O Orçamento e a Contabilidade do FMSB, como unidade orçamentária,  obedecerão às normas estabelecidas pela Lei n° 4.320/64 e Lei Complementar 101/2000, bem como as instruções normativas do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e as estabelecidas no Orçamento Geral do Município e de acordo com o princípio da unidade e universalidade.

Parágrafo único – Os procedimentos contábeis relativos ao FMSB,  serão executados pela Contabilidade Geral do Município.

Artigo 5º – A administração executiva do FMSB será de exclusiva responsabilidade do Município.

Artigo 6º – O Prefeito Municipal, por meio da Contadoria Geral do Município, enviará ao Tribunal de Contas do Estado, prestação de contas e os documentos, conforme e disposições legais.

 

 

 

 

 

CAPÍTULO II

DO CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO

 

Artigo 7º – Fica criado o Conselho Municipal de Saneamento,  cuja composição, será formada paritariamente por representantes da Sociedade Civil de Modelo – SC, e de Secretarias Municipais e outros órgãos  públicos, todos nomeados pelo Prefeito Municipal para um mandato de 02 (dois) anos.

Artigo 8º – O Conselho Municipal de Saneamento terá caráter consultivo das atividades decorrentes da execução da Política Municipal de Saneamento.

Artigo 9º – O Presidente do Conselho Municipal de Saneamento será o Diretor Municipal de Obras e Serviços Urbanos ou equivalente, nomeado pelo  Prefeito Municipal e que será membro nato do Conselho, como representante do governo municipal.

Artigo 10 – O Conselho deliberará em reunião própria, suas regras de funcionamento que comporão seu regimento interno, a ser homologado pelo Chefe do Poder Executivo, onde constará entre outras, a periodicidade de suas reuniões.

Artigo 11 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 12 – Ficam  revogadas as disposições em contrário.

Gabinete  do Prefeito Municipal de Modelo aos 23 de outubro de 2007.

ASTOR  INACIO MULLER
Prefeito Municipal em exercício

 

Registrada e Publicada na data supra:

 

 

ALDECIR ANTONIO BOLIS

DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO

 

 

LEI MUNICIPAL Nº 1.751/2007  de 23.10.2007.