Lei Ordinária 1751/2007
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2007
Data da Publicação: 23/10/2007
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO E DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL Nº 1.751/2007 de 23.10.2007.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO E DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO.
ASTOR INACIO MULLER , Prefeito do Município de Modelo – SC, em exercício, no uso das atribuições legais,
FAÇO SABER a todos os habitantes deste município, que a Câmara de Vereadores votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO – FMSB
Artigo 1º – Fica criado o Fundo Municipal de Saneamento Básico – FMSB , como unidade orçamentária, da Administração Municipal, vinculado ao Departamento Municipal de Obras e Serviços Urbanos do Município de Modelo – SC.
Parágrafo primeiro – Os recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico – FMSB, serão aplicados exclusivamente em saneamento básico no espaço geo-político do município; após consulta ao Conselho Municipal de Saneamento.
Parágrafo segundo – a supervisão do FMSB, será exercida na forma da legislação própria e, em especial, pelo recebimento sistemático de relatórios, balanços e informações que permitam o acompanhamento das atividades do FMSB e da execução do orçamento anual e da programação financeira aprovados pelo Executivo Municipal.
Artigo 2º – Os recursos do FMSB serão provenientes de:
- I. Valores estimados e fixados no Orçamento Geral do Município;
LEI MUNICIPAL Nº 1.751/2007 de 23.10.2007.
II. Percentuais da arrecadação relativa a tarifas e taxas decorrentes da prestação dos serviços de captação, tratamento e distribuição de água, de coleta e tratamento de esgotos, resíduos sólidos e serviços de drenagem urbana.
III. Valores de financiamentos de instituições financeiras e organismos multilaterais públicos ou privados, nacionais ou estrangeiros;
IV. Valores a Fundo Perdido, recebidos de pessoas jurídicas de direito privado ou público, nacionais ou estrangeiras;
V. Doações e legados de qualquer ordem.
Artigo 3º – O resultado dos recolhimentos financeiros será depositado em conta bancária exclusiva e poderão ser aplicados no mercado financeiro ou de capitais de maior rentabilidade, sendo que tanto o capital como os rendimentos somente poderão ser usados para as finalidades específicas descritas nesta Lei.
Artigo 4º – O Orçamento e a Contabilidade do FMSB, como unidade orçamentária, obedecerão às normas estabelecidas pela Lei n° 4.320/64 e Lei Complementar 101/2000, bem como as instruções normativas do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e as estabelecidas no Orçamento Geral do Município e de acordo com o princípio da unidade e universalidade.
Parágrafo único – Os procedimentos contábeis relativos ao FMSB, serão executados pela Contabilidade Geral do Município.
Artigo 5º – A administração executiva do FMSB será de exclusiva responsabilidade do Município.
Artigo 6º – O Prefeito Municipal, por meio da Contadoria Geral do Município, enviará ao Tribunal de Contas do Estado, prestação de contas e os documentos, conforme e disposições legais.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO
Artigo 7º – Fica criado o Conselho Municipal de Saneamento, cuja composição, será formada paritariamente por representantes da Sociedade Civil de Modelo – SC, e de Secretarias Municipais e outros órgãos públicos, todos nomeados pelo Prefeito Municipal para um mandato de 02 (dois) anos.
Artigo 8º – O Conselho Municipal de Saneamento terá caráter consultivo das atividades decorrentes da execução da Política Municipal de Saneamento.
Artigo 9º – O Presidente do Conselho Municipal de Saneamento será o Diretor Municipal de Obras e Serviços Urbanos ou equivalente, nomeado pelo Prefeito Municipal e que será membro nato do Conselho, como representante do governo municipal.
Artigo 10 – O Conselho deliberará em reunião própria, suas regras de funcionamento que comporão seu regimento interno, a ser homologado pelo Chefe do Poder Executivo, onde constará entre outras, a periodicidade de suas reuniões.
Artigo 11 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 12 – Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo aos 23 de outubro de 2007.
ASTOR INACIO MULLER
Prefeito Municipal em exercício
Registrada e Publicada na data supra:
ALDECIR ANTONIO BOLIS
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.751/2007 de 23.10.2007.
Arquivos anexos
