Lei Ordinária 1750/2007

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2007
Data da Publicação: 23/10/2007

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA RECEBER IMOVEL, EM DOAÇÃO DA SOCIEDADE COMUNITARIA PALMEIRENSE, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Integra da Norma

 
LEI MUNICIPAL Nº  1.750/2007  de 23.10.2007

 

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA RECEBER IMOVEL, EM DOAÇÃO DA SOCIEDADE COMUNITARIA PALMEIRENSE, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

ASTOR INACIO MULLER, Prefeito Municipal de Modelo – SC, em exercício,  Estado de Santa  Catarina, no uso das  atribuições legais, 

 

FAÇO SABER, que a Câmara  de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º –  Fica o  Chefe do Poder Executivo do Município de Modelo – SC CNPJ 83.021.832.0001-11,  autorizado a receber em doação,  da  Sociedade Comunitária Palmeirense, CNPJ nº  78.496.163/0001-02,  os lotes urbanos conforme mencionado abaixo:

1. Lote Urbano  nº   7   – Quadra 69 – Área: 1.110,00 m2 – Avaliação conforme Planta de Valores do Município  R$  2.164,50

2. Lote Urbano nº 8 – Quadra 69 – Área: 1.147,00 m2 – Avaliação conforme Planta de Valores do Município  R$  2.236,65

 

Parágrafo Único –  As  áreas descritas no caput deste artigo destinam-se a manutenção, ampliação e instalação de obras e instalações de interesse publico e social.

 

Art. 2º – As despesas de escritura e registro da transferência  do imóvel,  de que trata esta  Lei e da respectiva área remanescente,  são de encargo do Município de Modelo – SC.

 

Art. 3º – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei estão consignadas no orçamento vigente e subseqüente.

 

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.   

 

Art. 10 – Revogam-se as disposições em  contrario.

 

Gabinete  do Prefeito Municipal de Modelo,  aos  23 de outubro  de 2007.

 

 

 

ASTOR INACIO MULLER

PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCICIO

 

 

Registrada e Publicada na data supra:

 

 

ALDECIR ANTONIO BOLIS

Diretor de Administração e Fazenda