Lei Ordinária 1752/2007

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2007
Data da Publicação: 23/10/2007

EMENTA

  • AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CUSTEAR DESPESAS COM ATENDIMENTO DE PLANTÃO MÉDICO NA FORMA DE SOBREAVISO 24 HORAS, PROCEDIMENTOS DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA, DE PACIENTES DO MUNICÍPIO DE MODELO – SC, E COM LAUDOS EXCEDENTES SUS, CONFORME ESPECIFICA e DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

 

LEI Nº  1752/2007  DE  23.10. 2007.

 

                                    AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CUSTEAR DESPESAS COM ATENDIMENTO DE PLANTÃO  MÉDICO NA FORMA DE SOBREAVISO 24 HORAS,  PROCEDIMENTOS DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA, DE PACIENTES DO MUNICÍPIO   DE MODELO – SC, E COM LAUDOS EXCEDENTES SUS, CONFORME ESPECIFICA e DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                                   

Eu, ASTOR INACIO MULLER, PREFEITO MUNICIPAL DE MODELO, Estado de Santa Catarina, em exercício, no uso das atribuições legais,

 

Faz saber, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte   Lei:  

 

                                   Art. 1° –  Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a custear  despesas com  o atendimento de plantão médico,  na forma de sobreaviso – 24 Horas,  nos procedimentos de urgência/emergência,  de pacientes do Município de  Modelo – S C, na Sociedade Hospitalar  Beneficente de Modelo – SC entidade filantrópica e sem fins lucrativos,  do Município de Modelo – SC.

                                 

                                  Art. 2º –  Os recursos serão repassados pelo Município de Modelo – SC, mensalmente, através de convenio.

                                  

                                  Art. 3° –  Compete a Sociedade Hospitalar Beneficente de Modelo  efetuar a respectiva prestação contas, na forma da Lei e de acordo com o solicitado pelo Município

                                   Art. 4º – Aos profissionais  da Saúde, contratados pela entidade conveniada para prestação do serviço de que trata esta lei,  será efetuado pagamento conforme estabelecido em convenio. 

                                    

                                    Art. 5º  – Fica igualmente o Município de Modelo – SC, autorizado a efetuar o pagamento à Sociedade Hospitalar  Beneficente de Modelo – SC, na forma estabelecido em convenio, de Laudos Excedentes SUS  Sistema Único de Saúde,  conforme autorizado pela Secretaria Municipal de Saúde.

                                    

                                    Parágrafo Único – Laudos excedentes são os atendimentos efetuados e autorizados pelo Município  através do Sistema Único de Saúde, sem cobertura de AIH´s.

                                      Art. 6º – Ficam  homologados os pagamentos efetuados à Sociedade Hospitalar beneficente, exercício 2006 e 2007 , relativo serviços de sobreaviso efetuados pelos médicos, aos pacientes do Município e Laudos excedentes.   

                                     

                                     Art. 7° – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação própria, prevista no orçamento municipal, nos exercícios de  2006, 2007  e subseqüentes.

                                    

                                     Art. 8° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                     

                                     Art. 9° – Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo aos 23 de outubro de 2007.

                                    

 

ASTOR INACIO  MULLER

PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCICIO

 

 

Registrada e Publicada na data supra:

 

 

ALDECIR ANTONIO BOLIS

Diretor da  Administração e Fazenda

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº  1752/2007  DE  23.10. 2007