Lei Ordinária 1753/2007
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2007
Data da Publicação: 23/10/2007
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DA RETROESCAVADEIRA, USADA, MARCA CASE, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI Nº 1753/2007 DE 23 DE OUTUBRO DE 2007.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DA RETROESCAVADEIRA, USADA, MARCA CASE, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
ASTOR INACIO MULLER, Prefeito Municipal de Modelo – SC, em exercício, no uso das atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte a Lei:
Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo de Modelo – SC, autorizado a alienar, através do devido processo licitatorio, uma RETROESCAVADEIRA, usada, marca CASE, modelo 580 H, ano/modelo 1993, patrimônio nº 2552 .
Art. 2º – Fica avaliado o bem constante do artigo 1º desta Lei, pelo valor mínimo de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
Art. 3º – Os recursos decorrentes da alienação serão registrados como receita de alienação de bens moveis, depositados e movimentados em conta especifica e serão aplicados na preservação do patrimônio, sendo para pagamento de despesas decorrentes da aquisição de novo equipamento rodoviário.
Art. 4º -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito de Modelo aos 23 de outubro de 2007.
ASTOR INACIO MULLER
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCICIO
Registrada e Publicada na data supra:
ALDECIR ANTONIO BOLIS
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO
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