Lei Ordinária 1754/2007

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2007
Data da Publicação: 14/11/2007

EMENTA

  • DISPOE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRA PROVIDENCIAS.

Integra da Norma

 

LEI Nº1754/2007   DE   14 DE NOVEMBRO DE 2007.

 

DISPOE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRA PROVIDENCIAS.

 

 

 EU IMILIO AVILA, Prefeito Municipal de Modelo-SC, no uso das atribuições legais

 

Faz Saber, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

            Art. 1º – Fica  o Chefe do  Poder Executivo de Modelo – SC, autorizado a efetuar  a Aquisição, obedecido o devido processo licitatorio, o seguinte equipamento rodoviário:

 

Equipamento:

  • Ø 01 Escavadeira Hidráulica – nova, ano e modelo 2007, peso operacional no mínimo de 13.000 kq., motor a diesel com capacidade da caçamba de no mínimo 0,60 m3, sobre esteira, cabine com ar condicionado, com potencia mínima de 80 HP, e demais disposições, conforme viabilidade técnica e interesse publico.

 

           Art. 2º – Para aquisição do equipamento de que trata esta Lei, serão  utilizados recursos da Operação de Credito através do BADESC, até 70% do valor total e o saldo com recursos próprios e  decorrentes da alienação da retro escavadeira conforme  Lei 1753/2007.

 

           Art. 3º – As despesas de que  trata esta  lei estão consignadas no orçamento vigente, projeto/atividade: 2678200131.082 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS – DESENVOLVIMENTO ESTRADAS E ACESSOS.  

 

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrario.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo aos 14  de Novembro de 2007.

 

 

 

IMILIO AVILA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Registrada e Publicada na data supra:

 

Aldecir Antonio Bolis – Diretor de Administração