Lei Ordinária 1755/2007

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2007
Data da Publicação: 22/11/2007

EMENTA

  • Dispõe sobre autorização para assinatura de convenio com a Secretaria de estado da Segurança Publica e Defesa do Cidadão, o Departamento Estadual de Transito – DETRAN/SC, a Policia Militar de Santa Catarina, conforme especifica e dá outras providencias.

Integra da Norma

 

 LEI MUNICIPAL  Nº  1755/2007  de  22 de Novembro de 2007  

 

Dispõe sobre autorização para assinatura de convenio com a Secretaria de estado da Segurança Publica e Defesa do Cidadão, o Departamento Estadual de Transito – DETRAN/SC, a Policia Militar de Santa Catarina,  conforme especifica e dá outras providencias.

 

 

IMILIO AVILA, Prefeito Municipal de Modelo – SC,  no uso  das atribuições legais,

 

Faz saber,  que a Câmara de Vereadores de  Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono  e  promulgo a seguinte Lei:

 

 

                                      Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Modelo – SC,  autorizado assinar Termo de Convênio que entre si celebram, o Município de Modelo-SC, e o Estado de Santa Catarina,  com a Secretaria de Estado da Segurança Publica e Defesa do Cidadão, o Departamento Estadual de Transito – DETRAN/SC, a Policia Militar  de Santa Catarina , para delegação de competências firmadas  na Lei 9.503/97 – Código de Transito Brasileiro, na forma da minuta anexa, integrante desta Lei.

                             

Art. 2º – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei estão consignadas  no  orçamento vigente e fixada nos  subseqüentes.

 

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrario.

 

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo SC aos 22 dias do mês de Novembro de 2007.

 

 

 

IMILIO AVILA

PREFEITO MUNICIPAL

 

           Registrado e Publicado na data supra:

 

           Aldecir Antonio Bolis

           Diretor Municipal de Administração e Fazenda