Lei Ordinária 1755/2007
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2007
Data da Publicação: 22/11/2007
EMENTA
- Dispõe sobre autorização para assinatura de convenio com a Secretaria de estado da Segurança Publica e Defesa do Cidadão, o Departamento Estadual de Transito – DETRAN/SC, a Policia Militar de Santa Catarina, conforme especifica e dá outras providencias.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL Nº 1755/2007 de 22 de Novembro de 2007
Dispõe sobre autorização para assinatura de convenio com a Secretaria de estado da Segurança Publica e Defesa do Cidadão, o Departamento Estadual de Transito – DETRAN/SC, a Policia Militar de Santa Catarina, conforme especifica e dá outras providencias.
IMILIO AVILA, Prefeito Municipal de Modelo – SC, no uso das atribuições legais,
Faz saber, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Modelo – SC, autorizado assinar Termo de Convênio que entre si celebram, o Município de Modelo-SC, e o Estado de Santa Catarina, com a Secretaria de Estado da Segurança Publica e Defesa do Cidadão, o Departamento Estadual de Transito – DETRAN/SC, a Policia Militar de Santa Catarina , para delegação de competências firmadas na Lei 9.503/97 – Código de Transito Brasileiro, na forma da minuta anexa, integrante desta Lei.
Art. 2º – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei estão consignadas no orçamento vigente e fixada nos subseqüentes.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo SC aos 22 dias do mês de Novembro de 2007.
IMILIO AVILA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e Publicado na data supra:
Aldecir Antonio Bolis
Diretor Municipal de Administração e Fazenda
Arquivos anexos
