Lei Ordinária 1746/2007

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2007
Data da Publicação: 05/10/2007

EMENTA

  • DISPOE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL, REALIZAR MISSÃO DE INTERESSE DO MUNICIPIO, AUSENTAR-SE DO PAIS, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Integra da Norma

 

 LEI MUNICIPAL Nº 1746/2007 DE 05.10.2007

 

DISPOE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL, REALIZAR MISSÃO DE INTERESSE DO MUNICIPIO, AUSENTAR-SE DO PAIS, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

IMILIO  AVILA, Prefeito Municipal de  Modelo – SC, no uso das atribuições legais, em especial de conformidade com a Lei Orgânica e Regimento Interno – resolução n. 002/2008,

 

 Faz saber, que  a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º –  Fica o Executivo Municipal de Modelo – SC, no uso das atribuições legais, em especial de conformidade com o disposto na Lei Orgânica Municipal,  no seu    artigo 12, inciso VI e no Regimento Interno – Resolução n. 002/98 de 30/03/1998, no Capitulo II deste,  autorizado, de forma expressa,   pela  Câmara de Vereadores de Modelo – SC, Licença para ausentar-se do Brasil, com a percepção integral dos subsídios como Prefeito Municipal de Modelo – SC e autorização para a realização das respectivas despesas,   para a realização da Viagem  à Republica Popular da  China,   no período de 10   a  23 de outubro de 2007

 

 Parágrafo Único – A Licença de que trata o caput deste artigo, refere-se a   missão de representação e interesse do Município de Modelo – SC e da ACIMO – Associação Comercial e Industrial de Modelo,  e visa conhecer novas técnicas, novos mercados, da Industria e Comercio,    que possam ser introduzidas no Município  de Modelo – SC.

 

Art. 2º  – Fica  autorizado  o pagamento das despesas de viagem, à China (Republica Popular  da China),     referente ao  Transporte, Taxas  de embarque  e  hospedagem, no valor de até R$ 8.000,00 (Oito  mil  reais) , relativa a missão de representação,  de que trata esta Lei.

 

Art. 3º – Fica igualmente  autorizado o pagamento ao Executivo Municipal de Modelo – SC, , de ajuda de custo, pelo regime de adiantamento,  no valor  de até  R$  3.500,00 (Tres mil  e quinhentos reais),  para  custeio de despesas com alimentação, transporte urbano, ingressos para eventos e demais despesas pertinentes a missão, conforme  programação.

 

Art. 4º – No período de Licença, estando afastado do País, o Executivo Municipal,  será substituído legalmente,    percebendo o substituto, o subsídio  do cargo de Prefeito Municipal neste período, conforme art. 232 do regimento interno da Câmara de Vereadores.

 

Art. 5º – As despesas decorrentes desta Lei estão consignadas em dotação própria do orçamento vigente.

 

Art. 6º – Esta Lei  entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7º – Revogam-se as disposições em contrario.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo – SC, aos  05 de outubro de 2007.

 

 

 

IMILIO AVILA

                           PREFEITO MUNICIPAL 

 

 

Registrada e Publicada na data supra:

 

 

ALDECIR ANTONIO BOLIS

DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E DA FAZENDA

 

 

 

LEI MUNICIPAL Nº 1746/2007 DE 05.10.2007