Lei Ordinária 1745/2007

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2007
Data da Publicação: 19/09/2007

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.324/1997, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Integra da Norma

 

LEI MUNICIPAL  Nº  1745/2007   DE  19 DE SETEMBRO DE  2007.

 

DISPÕE SOBRE  ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL  Nº  1.324/1997,   CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

IMÍLIO  ÁVILA, Prefeito Municipal  de  Modelo – SC,   no uso das atribuições   legais,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de Modelo – SC, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica  alterada  a letra "j"  do  art  202 .da Lei Municipal  nº  1.324/1997 de 23.12.1997,  que passa a vigorar  com a seguinte redação:

 

"Art. 202 – São isentos do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano:

•j)      O imóvel registrado em usufruto e  de residência de  aposentado, pensionista deficiente  mental ou  interdito ."

           

 Art. 2º – Fica acrescido o  Parágrafo Único ao artigo  202  da Lei Municipal 1324/1007, que passa a vigorar com a seguinte redação.

                   

 " Parágrafo   Único –   Para fazer jus a  Isenção   de que trata a letra  "J", do artigo 202  desta lei,   o  beneficiário  e o proprietário do imóvel em usufruto,  deverão ser proprietário e  usufrutuário  de  um único imóvel.."     

 

Art. 3º – Fica alterada a letra "b"  do  artigo  304  Da lei Municipal 1324/1997 , que passa a vigorar com a seguinte  redação: 

 

"b) O imóvel registrado em usufruto e  de   residência de  aposentado, pensionista, deficiente mental ou interdito,  sendo que,  para fazer jus a  isenção,    o  beneficiário  e o proprietário do imóvel em usufruto,  deverão ser proprietário e  usufrutuário  de  um único imóvel ."      

 

Art. 4º – As despesas decorrentes da aplicação  estão  consignadas no orçamento vigente.

Art. 5º – Revogam-se as disposições  em contrário .

 

Gabinete   do prefeito Municipal de Modelo aos 19 de setembro de 2007.

 

 

IMILIO AVILA

PREFEITO  MUNICIPAL

 

Registrada e Publicada na data supra:

 

ALDECIR ANTONIO BOLIS

DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO